Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce117687
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.
- BEventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.
- CEm virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.
- DO princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.
- EA sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.