Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce117691
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.
- AA referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.
- BA referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.
- CEm virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.
- DAdotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.
- EÉ permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.