É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União
Aa Vara da Justiça Federal do Ceará.
Bo Juizado Especial Federal.
Co Superior Tribunal de Justiça.
Do Tribunal Regional Federal.
Eo Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoE — o Supremo Tribunal Federal.
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Competência para MS contra ato do TCU
Gabarito: alternativa E (STF). A Súmula 248 do STF estabelece que compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU). Assim, o ato de cassação de aposentadoria praticado pelo TCU deve ser impugnado diretamente no STF.
O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional, mas seus atos administrativos, como a cassação de aposentadoria, sujeitam-se ao controle jurisdicional. A competência para julgar mandado de segurança contra esses atos é determinada pela súmula vinculante (embora a Súmula 248 não tenha efeito vinculante, é jurisprudência pacífica do STF). As demais alternativas fogem à competência originária exigida.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 248
"É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União."
MS contra ato do TCU
1Competência originária
STF (Súmula 248)
2Não competentes
Vara Federal (1ª instância)
Juizado Especial Federal
STJ (Súmula 41)
TRF (âmbito regional)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Vara da Justiça Federal do Ceará é órgão de primeira instância e não possui competência originária para julgar mandado de segurança contra ato do TCU. A competência originária é do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Juizado Especial Federal, por sua vez, julga causas de menor complexidade e valor, não alcançando atos de tribunais de contas federais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STJ não é competente, conforme a Súmula 41 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 41
"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."
O TCU é considerado tribunal para fins de competência, afastando a competência do STJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal (TRF) julga mandado de segurança contra atos de juiz federal e autoridades federais regionais, mas não contra atos do TCU, órgão de âmbito nacional com competência originária no STF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta é a letra E, em conformidade com a Súmula 248 do STF. O STF é o foro competente para julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União, inclusive o de cassação de aposentadoria.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)