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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce117694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contraI o exercício dos direitos sociais.II o cumprimento das decisões judiciais.III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados.IV o poder de polícia judiciária.V a organização e o funcionamento da administração federal.Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BIII e V.
  3. CI, II e III.
  4. DIII, IV e V.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de responsabilidade do Presidente da República

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 85, estabelece de forma taxativa os atos do Presidente da República que configuram crimes de responsabilidade. Os itens I, II e III da questão correspondem, respectivamente, aos incisos III, VII e II do art. 85. Já os itens IV (poder de polícia judiciária) e V (organização e funcionamento da administração federal) não encontram previsão no referido dispositivo, razão pela qual estão incorretos.

Art. 85CF/88

Art. 85 — São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I — a existência da União;

II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV — a segurança interna do País;

V — a probidade na administração;

VI — a lei orçamentária;

VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único — Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Observa-se que o item I (exercício dos direitos sociais) está abrangido pelo inciso III (direitos sociais). O item II (cumprimento das decisões judiciais) corresponde exatamente ao inciso VII. O item III (livre exercício dos poderes constitucionais dos estados) está contemplado no inciso II.

Item

Previsão no art. 85 da CF

Correto?

I — exercício dos direitos sociais

Inciso III (direitos políticos, individuais e sociais)

✅

II — cumprimento das decisões judiciais

Inciso VII (cumprimento das leis e das decisões judiciais)

✅

III — livre exercício dos poderes constitucionais dos estados

Inciso II (Poderes constitucionais das unidades da Federação)

✅

IV — poder de polícia judiciária

Não previsto

❌

V — organização e funcionamento da administração federal

Não previsto

❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I e II estão certos, omitindo o item III, que também está correto. Logo, a combinação está incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o item V (organização e funcionamento da administração federal), que não consta no rol do art. 85, e exclui os itens I e II, que são corretos. Portanto, errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente aos itens I, II e III, todos previstos no art. 85 da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui os itens IV (poder de polícia judiciária) e V, ambos sem previsão constitucional, e exclui os itens I e II.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o item IV, que é incorreto, e exclui o item II, que é correto.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C (itens I, II e III).

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