Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce117723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Com relação ao crime de moeda falsa, assinale a opção correta.
AA conduta do agente pode recair sobre moeda estrangeira, ainda que não tenha curso legal no país de origem.
BO crime é compatível com o instituto do arrependimento posterior, desde que o agente repare monetariamente o dano causado.
CO tipo penal não admite a modalidade culposa, mas é punível a modalidade tentada.
DO crime, em qualquer de suas hipóteses, consuma-se no momento em que a moeda é colocada em circulação, desde que a falsificação seja convincente.
ECaracteriza o crime, em sua forma tentada, a guarda ou a aquisição de maquinário destinado à falsificação de moeda.
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GabaritoC — O tipo penal não admite a modalidade culposa, mas é punível a modalidade tentada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Moeda Falsa
Gabarito: letra C. O crime de moeda falsa (art. 289 do CP) não admite modalidade culposa, sendo punível apenas a título de dolo, e admite a forma tentada. Essa é a previsão legal e o entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta pode recair sobre moeda estrangeira, mas desde que tenha curso legal no país de origem. O material de apoio afirma que "a falsificação de moeda estrangeira também é punível, desde que tenha curso legal no país de origem". A alternativa inverte essa exigência, dizendo "ainda que não tenha curso legal", o que está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior (art. 15 do CP). Conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.242.294/PR), os crimes contra a fé pública não admitem arrependimento posterior por impossibilidade material de reparação do dano. A alternativa B está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O tipo penal do art. 289 do CP é doloso, não havendo previsão de modalidade culposa. Por outro lado, por ser crime plurissubsistente, admite tentativa (art. 14, II, CP). A alternativa C está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime consuma-se no momento em que a moeda falsa é colocada em circulação, ainda que a falsificação não seja convincente. O material de apoio é claro: "Consuma-se no momento em que a moeda é colocada em circulação, ainda que a falsificação não seja convincente". A alternativa D erra ao condicionar a consumação à falsificação convincente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A guarda ou aquisição de maquinário destinado à falsificação de moeda configura, em tese, o crime autônomo de petrechos para falsificação (art. 294 do CP), e não tentativa de moeda falsa. A tentativa exige início da execução da falsificação propriamente dita. Alternativa E errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na alternativa D com a exigência de falsificação convincente para consumação. Na verdade, o crime se consuma com a circulação, independentemente da qualidade da falsificação. Fique atento!