Em conformidade com o que disciplina o Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.
AÉ possível a decretação de incomunicabilidade do preso em flagrante delito, por interesse público e para assegurar a apuração do delito, desde que mediante despacho fundamentado da autoridade policial.
BElementos de prova colhidos no inquérito policial, por autoridade policial fora do âmbito de sua atuação territorial, acarretam nulidade da ação penal.
CSe o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial interromperá o prazo para o oferecimento da queixa-crime.
DDeterminado o arquivamento do inquérito policial por despacho do juiz, a autoridade policial poderá realizar outras diligências, pelo mesmo fato, diante de novas provas.
ENa ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição necessária para o início da ação penal, sendo dispensável no âmbito do inquérito policial.
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GabaritoD — Determinado o arquivamento do inquérito policial por despacho do juiz, a autoridade policial poderá realizar outras diligências, pelo mesmo fato, diante de novas provas.
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Inquérito policial — arquivamento e possibilidade de novas diligências
Gabarito: letra D. O art. 18 do Código de Processo Penal permite que a autoridade policial realize novas pesquisas se surgirem novas provas, mesmo após o arquivamento do inquérito por despacho judicial. As demais alternativas estão incorretas por contrariarem dispositivos legais ou entendimentos consolidados.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Correção
A
Incomunicabilidade do preso pode ser decretada pela autoridade policial.
Lei nº 12.403/2011 aboliu a incomunicabilidade.
❌ Incorreta
B
Prova colhida fora da circunscrição territorial acarreta nulidade da ação penal.
Princípio pas de nullité sans grief (Súmula 523-STF).
❌ Incorreta
C
Inquérito policial interrompe prazo decadencial para queixa-crime.
Art. 38 do CPP (prazo decadencial não se interrompe).
❌ Incorreta
D
Após arquivamento judicial, novas diligências são possíveis com novas provas.
Art. 18 do CPP; Súmula 524-STF.
✅ Correta
E
Representação é dispensável no inquérito policial em ação penal pública condicionada.
Art. 5º, §4º do CPP.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A incomunicabilidade do preso foi abolida pela Lei nº 12.403/2011. Atualmente, não há previsão legal para que a autoridade policial decrete a incomunicabilidade, sendo vedada qualquer restrição à comunicação do preso com seu advogado ou familiares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a polícia judiciária exerça suas funções no território de sua circunscrição (art. 4º do CPP), atos praticados fora dela não acarretam automaticamente a nulidade da ação penal. A jurisprudência adota o princípio pas de nullité sans grief — só há nulidade se houver prejuízo efetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na ação penal privada, o prazo para oferecimento da queixa-crime é decadencial (6 meses do conhecimento da autoria, art. 38 do CPP). A instauração do inquérito policial não interrompe nem suspende esse prazo, que continua a correr normalmente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 18 do CPP estabelece:
Art. 18CPP
Art. 18 — "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
Assim, diante de novas provas, a autoridade policial pode realizar novas diligências, mesmo após o arquivamento. A Súmula 524 do STF apenas impede o início da ação penal sem novas provas, mas não obsta as pesquisas policiais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é condição de procedibilidade tanto para a ação penal quanto para o inquérito policial. O art. 5º, §4º do CPP dispõe que o inquérito nos crimes que dependem de representação não pode ser iniciado sem ela. A representação é indispensável em ambas as fases.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D pode parecer contradizer a Súmula 524 do STF, mas ela não impede novas pesquisas pela polícia, apenas o início da ação penal sem novas provas. Já a alternativa A explora um instituto extinto (incomunicabilidade). Fique atento às atualizações legislativas.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso