Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce117735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal
Aa oitiva, por iniciativa do magistrado, de testemunha referida, além daquelas indicadas pelas partes.
Bo descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, pro societate.
Ca determinação ex officio pelo juiz de diligências que reputar necessárias, não requeridas pelas partes.
Do condicionamento do valor da confissão do réu aos demais meios de prova trazidos ao processo.
Ea determinação, de ofício, pelo juiz, de busca domiciliar no curso do processo.
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GabaritoB — o descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, pro societate.
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Exceções ao princípio da verdade real no processo penal
Gabarito: letra B. O descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado (pro societate) constitui exceção ao princípio da verdade real, pois impede o reexame de uma absolvição ainda que surjam novas provas de culpabilidade, prevalecendo a segurança jurídica e a coisa julgada.
O princípio da verdade real (ou material) impõe ao juiz criminal o dever de buscar a verdade dos fatos, podendo agir de ofício na produção de provas. As alternativas A, C e E são exemplos desse princípio em ação, e não exceções. A alternativa D é uma regra de valoração da confissão, que também se harmoniza com a verdade real. A única limitação real à busca da verdade pelo juiz é a impossibilidade de revisar uma absolvição final em prejuízo do réu.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A oitiva de testemunha referida por iniciativa do magistrado é uma aplicação do princípio da verdade real (juiz pode determinar provas necessárias). Exemplo: art. 209 do CPP: "O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes". Não é exceção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A revisão criminal é cabível apenas para beneficiar o réu (pro reo), conforme art. 621 do CPP. Não é admitida contra sentença absolutória para prejudicá-lo (pro societate). Essa limitação impede que o Estado busque a verdade material após o trânsito em julgado, prevalecendo a coisa julgada e a proteção contra dupla persecução. Portanto, é uma exceção ao princípio da verdade real.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A determinação ex officio de diligências pelo juiz é expressamente autorizada pelo art. 156 do CPP (juiz pode ordenar provas de ofício) e constitui exercício do princípio da verdade real. Não é exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 197 do CPP determina que o valor da confissão seja aferido em conjunto com as demais provas. Isso não limita a busca da verdade; ao contrário, evita condenações baseadas exclusivamente em confissão, reforçando a confiabilidade da prova. Está em consonância com a verdade real.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A busca domiciliar pode ser determinada de ofício pelo juiz, desde que presentes os requisitos legais (art. 240 do CPP). Essa medida é um meio de prova que o juiz pode utilizar para esclarecer os fatos, sendo manifestação da verdade real.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "aplicação do princípio" e "exceção ao princípio". As alternativas A, C e E descrevem poderes instrutórios do juiz, que são a própria essência da verdade real. O candidato pode pensar que qualquer atuação de ofício é uma exceção, mas na verdade é a regra. A exceção genuína é a impossibilidade de revisão criminal pro societate.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o princípio da verdade real autoriza o juiz a agir de ofício. Exceções a ele são situações em que a lei impede o juiz de buscar a verdade, como a coisa julgada material em desfavor do réu. Nas provas, desconfie de alternativas que descrevem poderes oficiosos do juiz — elas normalmente são o padrão, não a exceção.