Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce117739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Acerca da tutela do nome como direito da personalidade constante do Código Civil, assinale a opção correta.
AO nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.
BO pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome.
CNão havendo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.
DRepresentações que exponham determinado nome a desprezo público podem ser realizadas quando o desprezo for justificado.
ENome alheio pode ser utilizado em propaganda comercial sem a necessidade de autorização.
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GabaritoB — O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome.
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Tutela do nome como direito da personalidade
Gabarito: letra B. O art. 19 do Código Civil estabelece que o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome, sendo a única alternativa que reproduz fielmente o dispositivo legal.
A questão cobra a literalidade dos arts. 17, 18 e 19 do CC, que disciplinam os limites do uso do nome alheio. A proteção ao nome é absoluta: não admite exceções baseadas em intenção, justificativa ou ausência de autorização.
Tutela do nome (CC): Nome (art. 17) (Exposição ao desprezo público, Independe de intenção difamatória); Pseudônimo (art. 19) (Atividades lícitas, Mesma proteção do nome); Características (Absoluto, Indisponível, Sem exceções (intenção/justificativa))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 17 veda expressamente o emprego do nome alheio em publicações que o exponham ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória. A alternativa afirma o oposto, ignorando a literalidade do dispositivo.
Art. 17CC
Art. 17 — "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória."
O erro está em considerar que a falta de intenção difamatória tornaria lícita a conduta, o que a lei proíbe de forma incondicional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 19 do CC, que equipara o pseudônimo lícito ao nome para fins de proteção. Não há qualquer ressalva: o pseudônimo goza da mesma tutela.
Art. 19CC
Art. 19 — "O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome."
O conhecimento desse dispositivo é essencial para quem estuda direitos da personalidade, pois estende a proteção a uma forma de identificação não oficial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mais uma vez, o art. 17 é contrariado. A lei não condiciona a proibição a qualquer elemento subjetivo. A alternativa tenta criar uma exceção baseada na ausência de intenção difamatória, mas a regra é objetiva: basta que a publicação exponha ao desprezo público, independentemente de intenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "quando o desprezo for justificado" não encontra amparo no ordenamento. O direito ao nome é absoluto e indisponível; não admite ponderação por suposta justificativa. O art. 17 é categórico ao proibir qualquer exposição ao desprezo público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 18 do CC exige autorização para uso do nome alheio em propaganda comercial. A alternativa afirma ser possível sem autorização, o que é frontalmente contrário à lei.
Art. 18CC
Art. 18 — "Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial."
A propaganda comercial é uma das hipóteses mais comuns de violação ao nome, e a lei exige consentimento expresso.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao se deparar com assertivas sobre nome como direito da personalidade, lembre-se dos três artigos-chave: (1) Art. 17 — proibição de exposição ao desprezo público, independentemente de intenção; (2) Art. 18 — necessidade de autorização para uso comercial; (3) Art. 19 — equiparação do pseudônimo lícito ao nome. Qualquer alternativa que introduza exceções ou condicionantes não previstas estará errada.