Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce117759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Considere que determinado cidadão tenha desejado saber quais eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público do estado do Ceará, em um dia específico do mês. Tendo em vista essa situação e considerando a legislação e os normativos vigentes, essa informação deverá ser disponibilizada por meio de
Acanal de transparência ativa, por constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.
Bregistro de reclamação na ouvidoria correspondente, por se tratar de demonstração de insatisfação relativa a algum serviço público.
Ccanal de transparência passiva, por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.
Dregistro de denúncia na ouvidoria correspondente, por se tratar de caso de comunicação de ausência de informação.
Eregistro de consulta na ouvidoria correspondente, por se tratar de informação que se deseja receber sobre uma situação.
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GabaritoC — canal de transparência passiva, por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa e Passiva
Gabarito: letra C. A informação sobre o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público em um dia específico não está no rol de informações que devem ser disponibilizadas espontaneamente (transparência ativa). Ela deve ser solicitada pelo cidadão por meio de pedido formal de acesso à informação, caracterizando transparência passiva, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Estadual do Ceará nº 15.175/2012.
A banca testa a distinção entre os dois canais de transparência. A transparência ativa exige que dados de interesse coletivo (estrutura organizacional, despesas, licitações, etc.) sejam publicados de ofício. Já informações mais específicas, como a escala de plantão de um dia, podem ser obtidas mediante requerimento ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem transparência ativa com passiva. A ativa abrange informações gerais e permanentes. Dados operacionais detalhados (como a equipe de plantão de uma data) são obtidos por transparência passiva. A ouvidoria não é o canal para solicitar informações – sua função é receber reclamações, denúncias e sugestões.
Transparência (LAI): Ativa (De ofício, Rol de informações gerais/permanentes, Ex.: estrutura, despesas, licitações); Passiva (Mediante requerimento, Canal: SIC, Ex.: dado operacional específico); Ouvidoria (Reclamação, denúncia, sugestão, Não é canal para pedido de informação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a informação consta do rol de transparência ativa. No entanto, o tamanho e a composição da equipe de plantão de um dia específico não é informação que a Administração deve publicar espontaneamente; trata-se de dado operacional que pode ser requerido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Registro de reclamação na ouvidoria é inadequado. A ouvidoria trata de manifestações de insatisfação, sugestões e denúncias, não de pedidos de informação. O canal correto para solicitar informações é o SIC.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A informação não está no rol de transparência ativa, portanto deve ser solicitada por transparência passiva, por meio do SIC. A alternativa descreve exatamente essa situação: "por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Registro de denúncia na ouvidoria. Denúncia é comunicação de irregularidade, não pedido de informação. A ausência de informação não é denúncia; o cidadão deve pedir a informação via SIC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Registro de consulta na ouvidoria. Embora "consulta" se aproxime de pedido de informação, o canal correto é o SIC, não a ouvidoria. A lei define o SIC como o órgão responsável por receber e processar pedidos de acesso à informação.
A distinção entre SIC e ouvidoria é essencial. Enquanto o SIC atende pedidos de informação (transparência passiva), a ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios. Portanto, a única alternativa que aponta o canal correto é a C.