Abuso de autoridade: tipos penais da Lei 13.869/2019
Gabarito: letra E. A conduta de "adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei" é crime previsto no art. 22 da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), conforme a literalidade do dispositivo. As demais alternativas descrevem situações que ou não são tipificadas ou contam com exceções legais que afastam a ilicitude.
A Lei 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos no exercício da função. A questão cobra a identificação de qual conduta se enquadra exatamente em um dos tipos penais. Vejamos cada alternativa à luz dos artigos da lei reproduzidos no contexto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento não constitui crime autônomo na Lei 13.869/2019. Há previsão de crime no art. 28 (prestar informação falsa com fim de prejudicar) e no art. 27, II (divulgar gravação sem relação com a prova), mas a mera prestação de informações à imprensa, sem outros elementos, não é típica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 18 tipifica: "Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações." Obter confissão de preso em flagrante em período noturno é exatamente a exceção legal, portanto não configura crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Produzir prova que venha a ser declarada ilícita não é, por si só, crime. O art. 25 tipifica "proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito" e "fazer uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude". A alternativa é genérica demais e não exige o elemento "manifestamente ilícito" ou o dolo específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado não é crime autônomo. O art. 15, parágrafo único, incide quando se prossegue com interrogatório de pessoa que optou por ser assistida por advogado e este não está presente. A simples oitiva sem advogado, sem o constrangimento ou a recusa em aguardar o patrono, não se amolda ao tipo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 22 da Lei 13.869/2019 é precisa:
Art. 22Lei-13869
Lei 13.869/2019, Art. 22: "Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei."
A alternativa utiliza expressamente o termo "astuciosamente" e descreve o núcleo do tipo: adentrar imóvel alheio sem determinação legal ou fora das condições legais. É a única que corresponde integralmente a um crime da Lei de Abuso de Autoridade.
Gabarito: letra E.