Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce117814
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime
- Aprestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento.
- Bobter confissão de preso em flagrante em período noturno.
- Cproduzir prova que venha a ser declarada ilícita.
- Dproceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado.
- Eadentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei.