Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce117816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.
AAs assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
BNo âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
CÉ de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
DAtendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
EPor meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.
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GabaritoD — Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
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Iniciativa no Processo Legislativo Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a Constituição Federal autoriza a iniciativa popular de projetos de lei nos âmbitos federal (art. 61, §2º), estadual (art. 27, §4º) e municipal (art. 29, XIII), desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais.
O art. 61 da CF estabelece a iniciativa legislativa em geral. Para as emendas constitucionais, o art. 60 lista os legitimados. A iniciativa privativa do Presidente está no §1º do art. 61. A iniciativa popular, no §2º. Já a lei delegada é regulada pelo art. 68.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF. No entanto, o art. 60, III exige proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma manifestando-se pela maioria relativa. Uma única assembleia não tem legitimidade.
Art. 60CF/88
"III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa impõe um quórum de maioria absoluta para a propositura de projetos de lei complementar no âmbito da iniciativa parlamentar. Não há tal exigência na Constituição. A iniciativa parlamentar é livre, conforme o caput do art. 61: "A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa estende a iniciativa privativa do Presidente da República para leis sobre organização administrativa e judiciária dos Estados. O art. 61, §1º, II, "b" é claro ao se referir apenas aos Territórios:
Art. 61, §1CF/88
"b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios"
Portanto, não abrange os Estados, que possuem autonomia legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "Territórios" por "Estados". Muitos candidatos confundem, mas a iniciativa do Presidente é privativa apenas para os assuntos listados, e a organização dos Estados é de competência estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D reproduz corretamente a possibilidade de iniciativa popular nos três níveis federativos. A Constituição prevê:
Federal: art. 61, §2º — "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".
Estadual: art. 27, §4º — "A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual".
Municipal: art. 29, XIII — prevê a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município.
Assim, atendidos os requisitos, a iniciativa popular é válida em todas as esferas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o sujeito da lei delegada. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, que solicita delegação ao Congresso Nacional. O art. 68 da CF estabelece que "as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional". Portanto, não é o Congresso que as elabora; ele apenas autoriza a delegação.