Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce117816
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.
- AAs assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
- BNo âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
- CÉ de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
- DAtendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
- EPor meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.