Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce117817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.
Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CII e III.
DII e IV.
EIII e IV.
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GabaritoE — III e IV.
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Extinção da punibilidade: análise dos itens
Gabarito: E (itens III e IV corretos). A abolitio criminis extingue todos os efeitos penais da condenação, inclusive para reincidência (item I falso). A perempção não se caracteriza por três desistências sucessivas, mas por abandono da ação penal privada (item II falso). A decadência opera-se em 6 meses da ciência da autoria (item III correto). A prescrição executória conta-se pela pena concreta, acrescida de 1/3 para reincidente (item IV correto).
Causa de extinção da punibilidade
Característica principal
Efeito sobre a reincidência
Prazo / Condição
Abolitio criminis
Lei posterior deixa de considerar o fato como crime
Extingue todos os efeitos penais (inclusive reincidência)
Imediato, com a vigência da nova lei
Perempção
Abandono da ação penal privada pelo querelante
Extingue a punibilidade
Não se caracteriza por três desistências sucessivas
Decadência
Perda do direito de queixa ou representação por inércia
Extingue a punibilidade
6 meses da ciência da autoria
Prescrição da pretensão executória
Decurso do tempo após sentença condenatória transitada em julgado
Extingue a punibilidade; prazo acrescido de 1/3 para reincidente
Contado pela pena concreta
Extinção da punibilidade
1Abolitio criminis (art. 2º, §2º)
Mantém reincidência e maus antecedentes
2Perempção (art. 107, IV)
Ação penal privada
Três desistências sucessivas
3Decadência (art. 103)
6 meses da ciência da autoria
4Prescrição executória (art. 110)
Pena concreta
Reincidente: +1/3
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Item I — ❌ Incorreto
A abolitio criminis (art. 2º, §2º do Código Penal) determina que, se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Isso inclui a eliminação dos efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes. Portanto, a afirmação de que a condenação é mantida para esses fins está errada.
Item II — ❌ Incorreto
A perempção é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP) que ocorre na ação penal privada quando o querelante abandona a ação, não a promove no prazo, ou deixa de comparecer, entre outras hipóteses. A lei não prevê a "desistência sucessiva por três vezes" como condição específica. O item descreve de forma imprecisa o instituto.
Item III — ✅ Correto
A decadência (art. 103 do CP) é a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido conhece o autor do crime. A inércia do interessado nesse prazo extingue a punibilidade. A descrição está correta.
Item IV — ✅ Correto
A prescrição da pretensão executória (art. 110 do CP) é calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença. O parágrafo único do mesmo artigo determina que, para os reincidentes, o prazo prescricional é acrescido de um terço. A afirmativa está em conformidade com a lei.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: abolitio criminis apaga todos os efeitos penais (inclusive reincidência); perempção é específica da ação privada; decadência é sempre 6 meses; prescrição executória usa pena concreta e aumenta 1/3 para reincidente.