Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2021

Cotas de gênero e financiamento de campanhas

Gabarito: letra E. A única regra vigente entre as opções é a distribuição dos recursos públicos de campanha (fundo partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC) proporcionalmente ao número de candidatos de cada sexo, observado o percentual mínimo de 30% para cada sexo. Essa previsão decorre da Lei 9.504/97 (art. 10, §3º e art. 16-A, §9º) e da EC 117/2022, que inseriu o §7º no art. 17 da CF. As demais alternativas apresentam distorções ou inexistem no ordenamento.

A questão cobra o conhecimento das medidas efetivamente implementadas para reduzir a sub-representação feminina nas casas legislativas. A principal regra é a cota de gênero para candidaturas proporcionais (no mínimo 30% de cada sexo) e a consequente distribuição proporcional dos recursos financeiros de campanha. A propaganda partidária gratuita, os órgãos de direção partidária e os cargos executivos não são abrangidos por tais cotas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há reserva de 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições proporcionais. O correto é que a lei exige que, do número de candidatos registrados para cargos proporcionais (Deputado, Vereador), cada partido deve preencher no mínimo 30% para cada sexo (art. 10, §3º, Lei 9.504/97). Não se trata de “reserva de vagas”, mas de proporção mínima de candidaturas. Além disso, o percentual é sobre as candidaturas apresentadas, não sobre o total de vagas a preencher.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de reserva de 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária. A CF/88 assegura autonomia aos partidos para definir sua estrutura interna (art. 17, §1º). Embora haja incentivos à participação feminina, como a aplicação de 5% do fundo partidário em programas de promoção, não existe cota obrigatória para direção partidária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reserva de 10% do tempo de propaganda partidária gratuita para promoção da participação política das mulheres não corresponde à regra vigente. O que existe é a obrigação de os partidos aplicarem no mínimo 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção da participação feminina (CF, art. 17, §7º). Quanto ao tempo de propaganda eleitoral gratuita, as candidatas têm direito a, no mínimo, 30% do tempo destinado ao partido (não 10%). A alternativa confunde os percentuais e os tipos de propaganda (partidária vs. eleitoral).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cota de gênero mínima de 30% aplica-se exclusivamente às candidaturas para cargos eletivos proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais). Para cargos do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), não há exigência de percentual mínimo por sexo. A banca cria um distrator sugerindo que essa regra existe também para as majoritárias, o que é falso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente a regra em vigor. Os recursos públicos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais (Fundo Partidário e FEFC) devem ser distribuídos entre os candidatos de cada sexo na proporção do número de candidatos, observado o percentual mínimo de 30% para cada sexo. A base legal é o art. 10, §3º e art. 16-A, §9º da Lei 9.504/97, além do art. 17, §7º da CF/88 (EC 117/2022). Essa medida visa garantir que as candidatas recebam uma parcela condizente do financiamento, mitigando a sub-representação.

Gabarito: letra E.