Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce117822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Adestinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.
Bsão passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Cpodem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer.
Dsão demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.
Esão alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis.
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GabaritoB — são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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Terras Tradicionalmente Ocupadas pelos Índios
Gabarito: B. As terras indígenas são bens da União (CF, art. 20, XI), inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º), mas o próprio §3º do art. 231 admite a pesquisa e lavra de riquezas minerais nessas terras, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas. Assim, são passíveis de concessão para mineração – exatamente o que afirma a alternativa B.
A questão exige conhecimento literal dos §§ do art. 231 da Constituição Federal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 231, §2º determina que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente", sem qualquer ressalva temporal. A alternativa acrescenta o termo "enquanto utilizadas", criando uma condição que a Constituição não prevê. A posse é permanente independentemente do uso contínuo; a terra, uma vez demarcada, não perde essa condição se deixar de ser usada produtivamente. Portanto, a redação é infiel ao texto constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 231, §3º:
Art. 231, §3CF/88
Constituição Federal, art. 231, §3º: "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
Logo, as terras indígenas são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de minerais, desde que observados os requisitos constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional para ocupação de terras indígenas por cooperativas de garimpeiros. A exploração garimpeira, quando autorizada, deve respeitar o §3º e, além disso, não confere direito de ocupação. As terras são de posse permanente dos índios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 231 estabelece: "competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Portanto, o dever de proteção é da União, não dos estados. Os estados podem cooperar, mas a obrigação constitucional primária é federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 231, §4º é claro:
Art. 231, §4CF/88
Constituição Federal, art. 231, §4º: "As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis."
A alternativa inverte o regime: afirma que são alienáveis e disponíveis, quando exatamente o oposto é verdadeiro.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os §§ do art. 231: §1º (conceito), §2º (posse permanente e usufruto exclusivo), §3º (exploração de recursos – autorização do CN), §4º (inalienabilidade e indisponibilidade), §5º (vedação de remoção), §6º (nulidade de atos). A banca costuma cobrar a literalidade desses parágrafos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)