Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Estado de Defesa e Estado de Sítio: Controles e Características

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao afirmar que tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio são situações extraordinárias constitucionalmente regradas, sem discricionariedade, e sujeitas a controle político (pelo Congresso Nacional) e jurisdicional (pelo Poder Judiciário). Os demais itens incorrem em confusões sobre os requisitos de decretação, fiscalização e conteúdo dos decretos.

Ambos os institutos estão previstos na Constituição Federal (arts. 136 a 141) como medidas de exceção para preservar a ordem pública e a segurança do Estado. Caracterizam-se por serem temporários, territorialmente limitados e vinculados aos motivos que os justificam. O controle político é exercido pelo Congresso Nacional, que aprecia o decreto (no estado de defesa, a posteriori; no estado de sítio, a priori). O controle jurisdicional pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal para verificar a constitucionalidade e legalidade das medidas, respeitados os limites da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação do estado de defesa e do estado de sítio exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Na verdade, o Presidente da República deve ouvir esses conselhos (arts. 136 e 137), mas não há necessidade de autorização prévia deles. A autorização prévia é exigida apenas para o estado de sítio, e é do Congresso Nacional (art. 137, caput). Para o estado de defesa, o decreto é editado e depois submetido ao Congresso em 24 horas (art. 136, §4º). A alternativa confunde o caráter consultivo dos conselhos com autorização vinculante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Congresso Nacional indicará um executor a ser nomeado pelo Presidente para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. Na verdade, a fiscalização é feita por uma Comissão designada pela Mesa do Congresso, composta por cinco de seus membros, conforme art. 140 da CF:

Não há figura de "executor" indicado pelo Congresso; o executor das medidas é normalmente o Presidente da República ou autoridade por ele designada (art. 138 para estado de sítio).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio terá o mesmo conteúdo: duração, áreas e medidas coercitivas. No estado de defesa, o art. 136, §1º exige que o decreto determine o tempo, especifique as áreas e indique as medidas coercitivas. Já para o estado de sítio, o art. 138 exige que o decreto indique sua duração, as normas necessárias à execução e as garantias constitucionais suspensas, mas não necessariamente as medidas coercitivas detalhadas (que são as do art. 139). Além disso, o estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O estado de defesa e o estado de sítio são situações de exceção constitucionalmente regradas, ou seja, o Presidente não age com discricionariedade, mas sim nos estritos limites da Constituição. Ambos estão sujeitos a controle político (pelo Congresso Nacional, que aprova ou rejeita o decreto) e controle jurisdicional (pelo Poder Judiciário, que pode examinar a legalidade e constitucionalidade das medidas, como prisões, restrições a direitos, etc.). A doutrina e a jurisprudência do STF (ex.: MS 33.522) confirmam a plena sindicabilidade judicial dos atos praticados durante essas medidas, respeitando a reserva de jurisdição para certas restrições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação do estado de defesa e do estado de sítio exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de inconstitucionalidade. Isso é verdade apenas para o estado de sítio (art. 137). Para o estado de defesa, a autorização do Congresso é posterior ao decreto (art. 136, §4º). A alternativa erra ao tratar os dois institutos de forma idêntica, ignorando a diferença no momento do controle legislativo.

Gabarito: letra D.