Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Corrupção ativa: consumação e institutos de extinção

Gabarito: Letra B. O crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) consuma-se com a mera promessa de vantagem indevida, independentemente de o servidor aceitar ou do ato ser efetivamente praticado. Na hipótese, Edson prometeu a vantagem; logo, o delito já se consumou. A posterior mudança de ramo e a desistência do ato pelo servidor não alteram essa realidade. Assim, o instituto adequado é a corrupção ativa na modalidade consumada.

Desenvolvimento

O crime de corrupção ativa está previsto no art. 333 do Código Penal, que tipifica a conduta de "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Trata-se de crime formal (ou de consumação antecipada), pois o bem jurídico (administração pública) é lesionado no momento da oferta ou promessa, não sendo necessária a efetiva realização do ato nem a aceitação pelo servidor. Portanto, no exato instante em que Edson prometeu a vantagem, o crime já estava consumado.

A situação narrada envolve a desistência voluntária do empresário, que, antes da prática do ato pelo servidor, resolveu mudar de ramo e não mais necessitar da ação estatal. Contudo, a desistência voluntária (art. 15 do CP) somente é cabível quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, impedindo que este se consume. No caso, o crime já estava consumado antes da desistência, tornando o instituto inaplicável. O mesmo raciocínio vale para o arrependimento eficaz (art. 15 do CP), que exige que o agente, após a execução, impeça a produção do resultado. Como a corrupção ativa é crime formal, não há resultado naturalístico a ser impedido após a consumação.

Já o arrependimento posterior (art. 16 do CP) aplica-se a crimes materiais cometidos sem violência ou grave ameaça, com reparação do dano até o recebimento da denúncia, o que não se amolda ao caso.

As alternativas que mencionam corrupção passiva (art. 317 do CP) são descabidas, pois Edson é particular, não servidor público. O crime de corrupção passiva é cometido pelo funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida; aqui, Edson é o agente ativo do crime de corrupção ativa.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Corrupção ativa com desistência voluntária. Incabível, pois a desistência voluntária pressupõe que o agente interrompa a execução antes da consumação. A corrupção ativa consuma-se com a promessa; portanto, o crime já estava consumado, inviabilizando a desistência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corrupção ativa na modalidade consumada. Edson prometeu vantagem a servidor público para que este o favorecesse. A promessa consuma o delito de corrupção ativa, independentemente de o servidor ter aceitado ou de o ato ter sido praticado. Logo, o crime é consumado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção passiva com arrependimento eficaz. Primeiro, o crime praticado por Edson é corrupção ativa, não passiva. Segundo, o arrependimento eficaz não se aplica, pois a consumação já ocorreu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corrupção passiva com arrependimento posterior. Incabível tanto pela tipificação (Edson não é funcionário) quanto pelo instituto (arrependimento posterior não se aplica a crime formal consumado).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corrupção ativa na modalidade tentada. A tentativa exige que o crime não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, a promessa de Edson consumou o crime, não havendo tentativa.

Gabarito: Letra B.