Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce117828
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital
Aterá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
Bnão terá contado o seu tempo de serviço.
Cserá automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.
Dpoderá optar pela remuneração anterior.
Epoderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.
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GabaritoA — terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
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Servidor público eleito para mandato eletivo – contagem de tempo
Gabarito: letra A. O art. 38, IV, da Constituição Federal determina que, em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Essa é a regra geral, que se aplica a mandatos federais, estaduais, municipais e distritais, independentemente do tipo de cargo eletivo.
A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional. A banca Cebraspe frequentemente explora as exceções previstas na CF, e a exceção da promoção por merecimento é um ponto clássico de pegadinha. O servidor que se afasta para mandato eletivo não perde o tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade etc., mas não pode usá-lo para promoção por merecimento.
NÃO CAIA NESSA!
O inciso IV do art. 38 afirma que o tempo é contado "exceto para promoção por merecimento". A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o tempo não é contado (alternativa B) ou que é contado integralmente sem exceção. Fique atento: a regra é a contagem, com a exceção explícita.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está literalmente de acordo com o art. 38, IV, CF: "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento". Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo de serviço não será contado. Isso contraria frontalmente o art. 38, IV, que determina a contagem. A única exceção é a promoção por merecimento, mas o tempo é contado para todos os demais efeitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o servidor será "automaticamente afastado desde a posse". Isso é verdade apenas para mandatos federais, estaduais e distritais (inciso I) e para prefeito (inciso II). Para vereador, o afastamento só ocorre se não houver compatibilidade de horários (inciso III). Como a questão não especifica o tipo de mandato, a alternativa generaliza incorretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor "poderá optar pela remuneração anterior". Esse direito de opção existe apenas para o cargo de prefeito (art. 38, II) e, por extensão, para vereador quando incompatível (inciso III). Para mandatos federais, estaduais e distritais, não há opção: o servidor fica afastado e recebe apenas a remuneração do cargo eletivo (ou subsídio, conforme o caso). Logo, a alternativa é falsa por generalizar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o servidor "poderá acumular as vantagens de seu cargo com a remuneração do cargo eletivo". Essa acumulação só é permitida para vereador, quando houver compatibilidade de horários (art. 38, III). Para os demais mandatos, a acumulação é vedada. A alternativa ignora a exceção e trata a regra como geral, estando incorreta.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a letra A.