Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce117829
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e III.
- EII e IV.