Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle de Constitucionalidade – Ações Concentradas

Gabarito: letra E (itens II e IV). O item I está errado porque na ADC o Advogado-Geral da União não atua como defensor obrigatório do ato (isso é exclusivo da ADI – art. 103, §3º, CF). O item III está errado porque tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado equivalem a emendas constitucionais e podem ser parâmetro de controle. Já o item II está correto: a ADPF é admitida contra atos normativos secundários, como decretos, que violem preceitos fundamentais (Lei 9.882/1999). O item IV está correto: os efeitos na ADI são, em regra, ex tunc e erga omnes, mas o STF pode modulá-los excepcionalmente (Lei 9.868/1999, art. 27).

A questão exige conhecimento específico sobre as três principais ações de controle concentrado: ADI, ADC e ADPF. Vamos detalhar cada item.

Item I — ❌ Incorreto

O art. 103, §3º da CF determina que, "quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado". Esse dispositivo refere-se expressamente à apreciação da inconstitucionalidade, ou seja, à ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Na ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a finalidade é declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e o AGU não possui o mesmo munus de defesa obrigatória. O STF já consolidou que a função do AGU como defensor legis é típica da ADI (ADI 1.616). Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é cabível contra atos do Poder Público que tenham por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental (CF, art. 102, §1º). A Lei 9.882/1999 não restringe o cabimento a normas primárias; a jurisprudência do STF admite ADPF inclusive contra atos normativos secundários, como decretos regulamentares, quando violadores de preceito fundamental. O único obstáculo é a subsidiariedade (§1º do art. 4º da Lei 9.882/1999): não se admite ADPF se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. No caso de decreto presidencial, se não houver outra via processual adequada, a ADPF é plenamente cabível. Logo, item verdadeiro.

Item III — ❌ Incorreto

O parâmetro de controle na ADC é a Constituição Federal, mas a CF, em seu art. 5º, §3º (introduzido pela EC 45/2004), estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais. Dessa forma, tais tratados integram o chamado "bloco de constitucionalidade" e podem servir como parâmetro para controle concentrado, inclusive na ADC. A assertiva os exclui inadequadamente. Item falso.

Item IV — ✅ Correto

Na ação direta de inconstitucionalidade, a regra é que a decisão procedente produza efeitos ex tunc (retroativos à entrada em vigor da lei) e erga omnes (contra todos). Contudo, o ordenamento jurídico admite exceção: o art. 27 da Lei 9.868/1999 autoriza o STF, por maioria de dois terços de seus membros e por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, a restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou fixar outro momento para sua produção. Essa é a modulação temporal dos efeitos. Portanto, o item está correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e IV, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E.