Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.
AA execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
BA CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.
CEm obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
DOs direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
EOs direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais: Extradição e Outros
Gabarito: Letra B. A alternativa B reproduz corretamente as regras constitucionais sobre extradição: a CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado por crime político ou de opinião, e de estrangeiro por crime político ou de opinião; e admite a extradição de brasileiro naturalizado (nas hipóteses constitucionais) e de estrangeiro por crime comum (art. 5º, LI e LII, CF). As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.
A extradição é regulada na Constituição Federal, principalmente nos incisos LI e LII do art. 5º. O brasileiro nato jamais pode ser extraditado. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. O estrangeiro pode ser extraditado por crime comum, mas não por crime político ou de opinião. Essas regras são objeto de constante verificação em concursos.
Extradição (art. 5º, LI e LII): Brasileiro nato (Jamais extraditado); Brasileiro naturalizado (Crime político ou de opinião, Crime comum (antes da naturalização), Tráfico de drogas); Estrangeiro (Crime político ou de opinião, Crime comum)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em regra, contraria o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Embora o STF tenha admitido a execução provisória após condenação em segunda instância (HC 126.292, ADC 43, 44 e 54), a afirmativa genérica de que "não contraria" a CF é incorreta, pois a presunção de inocência é a regra constitucional e a execução antecipada é exceção admitida apenas em determinadas circunstâncias jurisprudenciais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com exatidão as hipóteses constitucionais. O art. 5º, LI, da CF estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de tráfico de drogas. O inciso LII veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Assim, é correto afirmar que a CF veda a extradição de brasileiro nato (sempre), de brasileiro naturalizado por crime político ou de opinião (já que a exceção não abrange esses crimes), e de estrangeiro por crime político ou de opinião. E admite a extradição de brasileiro naturalizado por crime comum (dentro das condições constitucionais) e de estrangeiro por crime comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF reconhece que é possível estabelecer limite de idade para ingresso em cargos públicos quando a natureza do cargo o exigir, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade (Súmula 683 do STF: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido"). Não há impossibilidade absoluta e genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º, da CF determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Contudo, diversos direitos individuais exigem lei regulamentadora para sua plena eficácia, como o direito ao livre exercício profissional (inciso XIII: "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer") e o direito de reunião (inciso XVI: "nos termos da lei"). Portanto, não é correto afirmar que nenhum deles necessita de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os direitos fundamentais não são todos personalíssimos. Muitos são indisponíveis (direito à vida, à integridade física, à liberdade) e não podem ser renunciados. Além disso, a titularidade de alguns direitos é de grupos ou da coletividade. A afirmação de que "somente o titular poderá renunciá-los" também é imprecisa, pois a renúncia de direitos fundamentais é limitada e, em muitos casos, vedada.
Conclusão: Portanto, a única alternativa que reflete corretamente as disposições constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, em especial sobre extradição, é a B.