O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de
Aincapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
Bperda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.
Cescusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei.
Daquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
Econdenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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GabaritoE — condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Art. 15, CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que corresponde a um dos casos taxativos do art. 15 da Constituição Federal: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. A ação por abuso de poder econômico-eleitoral é uma condenação criminal, portanto enquadra-se no inciso III.
O art. 15 da CF veda a cassação de direitos políticos e determina que a perda ou suspensão só ocorre nas hipóteses expressamente listadas. São elas: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (I); incapacidade civil absoluta (II); condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (III); recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (IV); improbidade administrativa (V).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre perda de nacionalidade (art. 12, §4º) e perda de direitos políticos (art. 15). As alternativas B e D tratam de situações de nacionalidade, que não constam no rol do art. 15. Fique atento: são institutos distintos! Além disso, a alternativa C inverte a lógica: a recusa é que gera suspensão, não o cumprimento.
Hipótese de Perda/Suspensão (Art. 15, CF)
Descrição
Exemplo/Detalhe
Cancelamento de naturalização
Perda da nacionalidade por sentença transitada em julgado (inciso I)
Condenação por atividade nociva ao interesse nacional
Incapacidade civil absoluta
Suspensão enquanto durar a incapacidade (inciso II)
Aplica-se a qualquer faixa etária, sem restrição a 16-18 anos
Condenação criminal transitada em julgado
Suspensão enquanto durarem os efeitos da condenação (inciso III)
Inclui ação por abuso de poder econômico-eleitoral
Recusa de obrigação a todos imposta
Suspensão por descumprimento de dever legal ou prestação alternativa (inciso IV)
Ex.: serviço militar obrigatório, sem escusa de consciência
Improbidade administrativa
Suspensão nos termos da lei (inciso V)
Ato de improbidade que atente contra a administração pública
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incapacidade civil absoluta se aplica apenas a maiores de 16 e menores de 18 anos. O art. 15, II não impõe essa limitação etária; a incapacidade civil absoluta abrange todas as faixas etárias segundo a lei civil. Além disso, a CF não restringe a hipótese a essa faixa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A perda de nacionalidade por aquisição de outra não é causa de perda ou suspensão de direitos políticos. O art. 15, I trata de cancelamento da naturalização por sentença, e não de perda voluntária ou imposta de nacionalidade. A perda da nacionalidade é regulada pelo art. 12, §4º, e não interfere diretamente nos direitos políticos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A escusa de consciência com efetivo cumprimento da prestação alternativa não configura recusa. O art. 15, IV exige a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. Se houve cumprimento, não há recusa e, portanto, não há perda ou suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aquisição de outra nacionalidade reconhecida como originária pela lei estrangeira não é hipótese de perda/suspensão de direitos políticos. A CF trata da perda da nacionalidade apenas nos casos do art. 12, §4º, e isso não se confunde com as causas do art. 15.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A condenação criminal transitada em julgado é uma das causas expressas (art. 15, III). A ação por abuso de poder econômico-eleitoral, quando resulta em condenação criminal, enquadra-se perfeitamente nesse inciso. O texto constitucional diz "enquanto durarem seus efeitos", o que é reproduzido na alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 15 da CF, pois a banca costuma cobrá-lo literalmente. Preste atenção especial à diferença entre perda de nacionalidade (art. 12) e perda de direitos políticos (art. 15).
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)