Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- ce117856
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária
- Adecretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.
- Bincentivar e gerir a competitividade.
- Ccaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- Dpromover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
- Eregulamentar o serviço concedido.