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Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalClassificação das Normas Constitucionais
Código
ce118067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.
  1. AA língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
  2. BLei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF.
  3. CNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
  4. DA prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  5. EO Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF.
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GabaritoD — A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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