Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce118069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Asúmula vinculante
Bmedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
Ctutela antecipada em ação de descumprimento de preceito fundamental
Ddecisão transitada em julgado em processo de competência originária do STF
Etutela antecipada em ação declaratória de constitucionalidade
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GabaritoA — súmula vinculante
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Súmula Vinculante
Gabarito: letra A. A súmula vinculante é o ato privativo do STF que, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, produz efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, conforme a Lei 11.417/2006, art. 2º. As demais alternativas não atendem integralmente à descrição.
A súmula vinculante foi introduzida pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.417/2006. Seu art. 2º estabelece:
Art. 2Lei-11417
Art. 2º — O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.
Diferentemente, as decisões em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) também possuem efeito vinculante (art. 102, §2º, CF), mas não exigem o requisito de reiteradas decisões; são proferidas em ações específicas. Já as medidas cautelares e tutelas antecipadas são provimentos liminares, sem o caráter de definitividade e sem o requisito de reiteração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando outros atos do STF que também produzem efeito vinculante (decisões de mérito em ADI, ADC, ADPF). Porém, o enunciado exige dois elementos cumulativos: (1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional e (2) efeito vinculante geral. Apenas a súmula vinculante preenche ambos. As decisões em controle concentrado, embora vinculantes, são proferidas em um único processo, sem necessidade de reiteração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a súmula vinculante, com todos os requisitos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A medida cautelar em ADI é uma decisão provisória, não decorre de reiteradas decisões e, embora tenha eficácia erga omnes, não possui o mesmo efeito vinculante definitivo da súmula vinculante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tutela antecipada em ADPF é liminar, não pressupõe reiteradas decisões e tem eficácia restrita ao processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decisão transitada em julgado em processo originário do STF é uma decisão concreta, sem efeito vinculante geral (salvo se for em controle concentrado, mas aí não depende de reiteração).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tutela antecipada em ADC é provimento liminar, não exige reiteradas decisões e o efeito vinculante típico é da decisão de mérito, não da liminar.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade