Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce118073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Com base na CF, julgue os itens a seguir.I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito bifásico, no qual a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, com aprovação de abertura de processo por dois terços de seus membros.II Autorizada a abertura do processo por crime de responsabilidade do presidente da República pela Câmara dos Deputados, de modo imediato, ocorrerá o afastamento do referido presidente pelo prazo de 180 dias.III Compete privativamente ao Senado Federal em sessões presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República.Assinale a opção correta.
ASomente os itens I e II estão certos.
BSomente os itens I e III estão certos.
CSomente os itens II e III estão certos.
DSomente o item I está certo.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Somente os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impeachment do Presidente da República — Rito e Competências
Gabarito: letra B. Corretos apenas os itens I e III. O rito do impeachment é bifásico: a Câmara dos Deputados autoriza a abertura do processo por dois terços de seus membros (art. 51, I, CF), e o Senado Federal processa e julga, sob presidência do presidente do STF (art. 86, CF). O item II erra ao afirmar que o afastamento é imediato e por 180 dias — a suspensão do Presidente ocorre apenas após a instauração do processo pelo Senado, e o prazo de 180 dias é o limite para a conclusão do julgamento, não um período automático de afastamento.
O processo de impeachment do Presidente da República está disciplinado na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950. A CF estabelece um rito bifásico:
Juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados: compete privativamente à Câmara autorizar a instauração de processo contra o Presidente, por dois terços de seus membros (art. 51, I).
Julgamento pelo Senado Federal: admitida a acusação, o Presidente é submetido a julgamento perante o Senado Federal, que atua sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 86 c/c art. 52, parágrafo único).
Art. 51, ICF/88
Art. 51, I — "Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado."
Art. 86CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
Etapa / Característica
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Rito bifásico; Câmara autoriza por 2/3
Afastamento imediato por 180 dias após autorização da Câmara
Senado processa e julga, presidido pelo Presidente do STF
Base legal
Art. 51, I, CF
Art. 86, CF
Art. 52, parágrafo único, c/c art. 86, CF
Correção
✅ Correto
❌ Incorreto
✅ Correto
1Denúncia recebida pela Câmara
2Juízo de admissibilidade (2/3 dos membros)
3Remessa ao Senado Federal
4Instauração do processo pelo Senado
5Afastamento do Presidente (até 180 dias)
6Julgamento pelo Senado (presidido pelo STF)
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O item afirma que o rito é bifásico, com juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados mediante aprovação de dois terços de seus membros. Isso está em conformidade com o art. 51, I da CF. Portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item alega que, autorizada a abertura do processo pela Câmara, ocorre de imediato o afastamento do Presidente pelo prazo de 180 dias. A Constituição não prevê afastamento automático. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão do Presidente ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, §1º, II). Quanto ao prazo de 180 dias, esse é o limite para a conclusão do julgamento caso o Presidente esteja suspenso (art. 86, §2º), e não um período fixo de afastamento. Portanto, o item é incorreto por conter duas imprecisões.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República em sessões presididas pelo Presidente do STF. A CF determina que o julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente é feito pelo Senado Federal (art. 86 caput), e o parágrafo único do art. 52 estabelece que, nesse julgamento, o Presidente do STF preside a sessão. Logo, o item está correto.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e II estão certos. Como o item II é incorreto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os itens I e III estão certos. Análise confirma a correção de ambos. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos. O item II é incorreto, então a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Desconsidera o item III, que é correto. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Contém o item II incorreto. Portanto, errada.