Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce118074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil.II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado.IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública.Estão certos apenas os itens.
AI e II.
BI e III.
CI e IV.
DII e III.
EII e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Princípios Fundamentais da República
Gabarito: alternativa A (itens I e II corretos). O item I refere-se corretamente ao princípio federativo como forma de Estado, e o item II ao princípio republicano como forma de governo, ambos extraídos do art. 1º da CF. Já os itens III e IV tratam de princípios da administração pública (art. 37, CF), não do Título I dos princípios fundamentais, estando, portanto, incorretos no contexto da questão.
A Constituição Federal de 1988 organiza os princípios fundamentais da República no Título I (arts. 1º a 4º). O art. 1º já revela a forma de Estado (federação) e a forma de governo (república), além de elencar os fundamentos (soberania, cidadania, etc.). Já os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estão no caput do art. 37, no Título III (Organização do Estado). A banca testa exatamente essa distinção: nem todo princípio constitucional é um princípio fundamental da República.
Item
Conteúdo
Classificação (Princípios Fundamentais?)
Correto?
I
Princípio federativo como forma de Estado
Sim (art. 1º, CF)
✅
II
Princípio republicano como forma de governo
Sim (art. 1º, CF)
✅
III
Princípio da eficiência (custo/utilidade)
Não (art. 37, CF)
❌
IV
Princípio da impessoalidade (atos imputáveis à Adm. Pública)
Não (art. 37, CF)
❌
Princípios constitucionais
1Fundamentais (Título I, arts. 1º-4º)
Forma de Estado: Federação
Forma de governo: República
Fundamentos (soberania, cidadania...)
2Administração pública (art. 37)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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Item I — ✅ Correto
O princípio federativo é a forma de Estado adotada pelo Brasil, caracterizada pela descentralização política em entes autônomos (União, Estados, DF e Municípios) unidos indissoluvelmente. O art. 1º da CF já inicia com "República Federativa do Brasil", evidenciando a federação.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito..."
Item II — ✅ Correto
O princípio republicano é a forma de governo, que implica eletividade, temporariedade e responsabilidade dos governantes. O mesmo art. 1º denomina o país como "República", confirmando a escolha republicana.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da eficiência é um dos princípios da administração pública, previsto no art. 37, caput, da CF. Ele não integra o Título I dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). A definição apresentada (medida custo/utilidade) não corresponde ao conteúdo doutrinário exato, mas o erro principal é o descabimento no contexto de "princípios fundamentais".
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
Item IV — ❌ Incorreto
O princípio da impessoalidade também é princípio da administração pública (art. 37, CF). A afirmação de que os atos são imputáveis à administração é conceitualmente correta, mas o item está errado porque a questão exige os "princípios constitucionais fundamentais", e este não se enquadra (está no Título III, não no Título I).
Conclusão: Estão certos apenas os itens I e II. Portanto, o gabarito é a alternativa A (I e II).