Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce118077
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,
- Asubmetê-las temporariamente à restrição de acesso público.
- Bprotegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.
- Csubmetê-las à restrição permanente de acesso público.
- Ddivulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.
- Epublicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial.