No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
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GabaritoE — Errado
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
Gabarito: ERRADO. O enunciado afirma que concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação "a título precário, mediante licitação". Isso está errado porque a concessão não é precária — é feita por prazo determinado e não pode ser revogada a qualquer tempo; apenas a permissão e a autorização são precárias. A distinção está na Lei nº 8.987/1995 (art. 2º, II e IV) e na doutrina.
A questão cobra a distinção entre as três formas de delegação de serviço público. A concessão é a delegação da prestação do serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação (na modalidade concorrência ou diálogo competitivo), à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado — ou seja, não é precária. A permissão é a delegação a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica. A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que não exige licitação e atende predominantemente ao interesse do autorizatário.
A pegadinha está em generalizar a precariedade para as três modalidades. A banca mistura as características da permissão e da autorização com a concessão, que tem prazo determinado e não é precária. Além disso, a autorização não é precedida de licitação — é ato unilateral e discricionário.
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se
II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV — permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A autorização, por sua vez, é ato administrativo unilateral e precário, sem licitação, conforme a doutrina majoritária. O art. 175 da Constituição Federal exige licitação apenas para concessão e permissão, não para autorização.
Critério
Concessão
Permissão
Autorização
Precariedade
Não (prazo determinado)
Sim (título precário)
Sim (título precário)
Licitação
Exigida (concorrência ou diálogo competitivo)
Exigida
Não exigida (ato unilateral)
Natureza do ato
Contrato administrativo
Contrato de adesão (precário)
Ato administrativo unilateral e discricionário
Titularidade do prestador
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas
Pessoa física ou jurídica
Pessoa física ou jurídica (interesse do autorizatário)
Delegação de serviço público: Concessão (Prazo determinado, Licitação (concorrência), Pessoa jurídica ou consórcio); Permissão (Título precário, Licitação, Pessoa física ou jurídica); Autorização (Título precário, Sem licitação, Ato unilateral e discricionário)
Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO
O item está errado porque atribui a precariedade e a licitação a todas as três modalidades. A concessão é por prazo determinado e não precária; a autorização é precária, mas não exige licitação. Apenas a permissão é precária e precedida de licitação. Portanto, a afirmação é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza a precariedade e a licitação para as três modalidades. O candidato que não domina as diferenças entre concessão, permissão e autorização marca "certo". Lembre-se: concessão = prazo determinado, sem precariedade; permissão = precária, com licitação; autorização = precária, sem licitação.