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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce118265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos.I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta.II Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.III As contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços sociais autônomos (Sistema S)

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legal, que não integram a administração pública direta nem indireta (item I), e suas contribuições parafiscais, por terem caráter obrigatório, sujeitam-se ao controle do TCU (item III). O item II está errado porque essas entidades não prestam serviço público, mas sim atividade privada de interesse público, razão pela qual não se submetem ao princípio da continuidade, típico dos serviços públicos.

Os serviços sociais autônomos — como SENAI, SENAC, SESI, SESC e SEBRAE — são entes paraestatais que compõem o chamado terceiro setor. A doutrina os define como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, mantidas por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais. A participação do Estado, no ato de criação, ocorre para incentivar a iniciativa privada, mediante subvenção garantida por contribuições parafiscais — não se trata de atividade que incumbisse ao Estado como serviço público e que ele transferisse para outra pessoa jurídica por descentralização. Trata-se de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

Por isso, essas entidades não são consideradas integrantes da Administração Indireta. No entanto, pelo fato de administrarem verbas decorrentes de contribuições parafiscais e gozarem de uma série de privilégios próprios dos entes públicos, estão sujeitas a normas semelhantes às da Administração Pública, sob vários aspectos, em especial no que diz respeito à observância dos princípios da licitação, à exigência de processo seletivo para contratação de pessoal, à prestação de contas, à equiparação dos seus empregados aos servidores públicos para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2-6-92).

A distinção central que a banca explora é entre serviço público (atividade estatal, prestada sob regime de direito público, com princípios como o da continuidade) e atividade privada de interesse público (desempenhada por particulares, em colaboração com o Estado, sem as prerrogativas e os deveres típicos do serviço público). Os serviços sociais autônomos enquadram-se na segunda categoria: não prestam serviço público delegado, mas sim atividade privada de interesse público, que o Estado resolveu incentivar e subvencionar. Por isso, não se sujeitam ao princípio da continuidade, que é próprio dos serviços públicos.

Item

Afirmação

Análise

Veredito

I

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, criadas por lei, que não integram a administração direta nem indireta.

Entes paraestatais, criados por autorização legal, que atuam ao lado do Estado, mas fora de sua estrutura.

✅ Correto

II

Atividades de utilidade pública que devem observar os princípios da administração pública, como o da continuidade.

Atividade privada de interesse público, não serviço público; o princípio da continuidade é típico dos serviços públicos.

❌ Incorreto

III

Contribuições arrecadadas têm caráter obrigatório e são alvo do controle do TCU.

Contribuições parafiscais de natureza tributária; por gerirem recursos públicos, sujeitam-se à fiscalização do TCU.

✅ Correto

Serviços sociais autônomos (Sistema S)
  • 1Natureza jurídica
    • Pessoa jurídica de direito privado
    • Sem fins lucrativos
    • Criados por autorização legal
    • Não integram adm. direta nem indireta
  • 2Atividade
    • Privada de interesse público
    • Não é serviço público
    • Não se aplica princípio da continuidade
  • 3Controle
    • Contribuições parafiscais obrigatórias
    • Sujeitos ao TCU
    • Sujeitos à improbidade administrativa
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Item I — ✅ Correto

O item I afirma que os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta. Isso está correto. A doutrina e a jurisprudência do STF (RE 789874, com repercussão geral) firmaram o entendimento de que as entidades do Sistema S têm natureza jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública direta ou indireta. Elas são criadas por autorização legal (não por lei que as crie diretamente, como ocorre com as autarquias), e desempenham atividade privada de interesse público, em regime de colaboração com o poder público, com patrimônio e receitas próprias. São entes paraestatais, que atuam ao lado do Estado, mas fora de sua estrutura.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade. O erro está na conclusão: embora as atividades do Sistema S sejam de interesse público (e possam ser declaradas de utilidade pública), elas não são serviços públicos — são atividades privadas de interesse público. O princípio da continuidade é próprio dos serviços públicos, que são prestados sob regime de direito público, com a obrigação de não interrupção. Como os serviços sociais autônomos não prestam serviço público, não se submetem a esse princípio. A banca explora a confusão entre "atividade de interesse público" e "serviço público" — a primeira é gênero, a segunda é espécie, e os serviços sociais autônomos se enquadram na primeira.

Item III — ✅ Correto

O item III afirma que as contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso está correto. As contribuições parafiscais que custeiam o Sistema S são compulsórias, instituídas por lei, e têm natureza tributária (contribuições de intervenção no domínio econômico ou contribuições sociais). Por administrarem verbas públicas decorrentes dessas contribuições, os serviços sociais autônomos estão sujeitos à prestação de contas e à fiscalização do TCU, conforme entendimento consolidado do próprio Tribunal e da doutrina. O TCU tem jurisprudência no sentido de que os serviços sociais autônomos, embora não integrem a Administração Pública, submetem-se ao seu controle por gerirem recursos públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar "atividade privada de interesse público" por "serviço público" para confundir o candidato. No item II, a pegadinha está em afirmar que as atividades do Sistema S são "de utilidade pública" e, por isso, devem observar o princípio da continuidade. A utilidade pública é um título concedido a entidades privadas que prestam relevantes serviços à comunidade, mas isso não as transforma em prestadoras de serviço público. O princípio da continuidade só se aplica a quem presta serviço público, sob regime de direito público. Fique atento: a banca quer que você confunda interesse público com serviço público — são coisas distintas!

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre o Sistema S, memorize a natureza jurídica: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legal, que não integra a administração direta nem indireta. E lembre-se: eles não fazem concurso público, não se sujeitam à Lei de Licitações (mas devem observar princípios gerais), não prestam serviço público, mas devem prestar contas ao TCU e estão sujeitos à improbidade administrativa. Essa combinação de "nãos" e "sins" é o que a banca mais cobra.

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III.

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