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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce118266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade em que teriam ocorrido as falhas avocou todos os processos que tratavam do assunto. Além disso, em um dos casos, julgou e deu provimento a um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu.Nessa situação hipotética, a chefia da unidade atuou com base no exercício do poder
  1. Adisciplinar.
  2. Bhierárquico.
  3. Cregulamentar.
  4. Dde polícia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — hierárquico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder hierárquico: avocação e revisão de atos de subordinados

Gabarito: letra B. A chefia atuou com base no poder hierárquico, pois avocou processos de competência de órgão subordinado e julgou recurso contra decisão de subordinado — ambas são manifestações típicas da relação de subordinação e coordenação que estrutura a Administração. O poder disciplinar, embora correlato, não se confunde: ele se refere à apuração e punição de infrações funcionais, o que não ocorreu no caso.

O poder hierárquico é a prerrogativa conferida ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação. É o instrumento que organiza a estrutura administrativa, permitindo ao superior dar ordens, fiscalizar, controlar, anular atos ilegais, revogar atos inconvenientes, delegar e avocar atribuições não privativas. A avocação, em especial, é a chamada do processo para si, retirando-o do órgão inferior — medida excepcional, temporária e que exige permissivo legal, como prevê a Lei 9.784/1999.

A distinção central que a banca explora é entre poder hierárquico e poder disciplinar. O hierárquico distribui e escalona funções; o disciplinar controla o desempenho dessas funções e a conduta interna dos servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. No caso narrado, a chefia não puniu ninguém — ela apenas avocou processos e julgou um recurso, o que é controle e revisão de atos de subordinado, típico do poder hierárquico. O poder disciplinar só estaria presente se houvesse apuração de infração e aplicação de sanção a servidor.

A pegadinha está em associar o julgamento de recurso ao poder disciplinar, quando na verdade o julgamento de recurso administrativo é decorrência do poder hierárquico — é a revisão hierárquica, que permite ao superior apreciar os atos dos inferiores em todos os seus aspectos (competência, objeto, oportunidade, conveniência, justiça, finalidade e forma), para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.

Critério

Poder Hierárquico

Poder Disciplinar

Verbo-chave

Organizar, avocar, rever, delegar

Punir, apurar infração

Objeto

Distribuição e escalonamento de funções; revisão de atos de subordinados

Controle do desempenho e conduta interna dos servidores

Manifestação típica

Avocação de processos; julgamento de recurso administrativo

Instauração de procedimento punitivo; aplicação de sanção

Relação com o caso

Presente: chefia avocou processos e julgou recurso

Ausente: não houve punição nem apuração de infração

1Organiza e escalona funções
2Relação de subordinação
3Manifestações
Avocar processos
Rever atos de subordinado
Julgar recursos
Delegar atribuições
4Distinções
Disciplinar: punir infrações
Regulamentar: editar decretos
Polícia: restringir atividades privadas
Poder hierárquico
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Poder hierárquico: Organiza e escalona funções; Relação de subordinação; Manifestações (Avocar processos, Rever atos de subordinado, Julgar recursos, Delegar atribuições); Distinções (Disciplinar: punir infrações, Regulamentar: editar decretos, Polícia: restringir atividades privadas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. No caso, a chefia não aplicou sanção nem instaurou procedimento punitivo — apenas avocou processos e julgou recurso. A confusão é clássica: o poder disciplinar é correlato ao hierárquico, mas com ele não se confunde. Enquanto o hierárquico distribui e escalona funções, o disciplinar controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores, responsabilizando-os pelas faltas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A avocação de processos de competência de órgão subordinado e o julgamento de recurso contra decisão de subordinado são manifestações típicas do poder hierárquico. A avocação é a prerrogativa do superior de chamar para si a competência de órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. O julgamento de recurso, por sua vez, é a revisão hierárquica, que permite ao superior apreciar os atos dos inferiores em todos os seus aspectos, para mantê-los ou invalidá-los. Ambos os atos pressupõem a relação de subordinação, que é a essência do poder hierárquico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. É um poder normativo, de caráter geral e abstrato, que não inova na ordem jurídica. No caso, a chefia não editou nenhuma norma — apenas avocou processos e julgou um recurso, o que nada tem a ver com a edição de atos normativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, visando garantir a ordem, segurança, saúde e bem-estar da sociedade. Incide sobre bens, direitos e atividades dos particulares, e não sobre a estrutura interna da Administração. No caso, a atuação da chefia foi interna, sobre processos administrativos, sem qualquer relação com a restrição de direitos individuais de particulares.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar o julgamento de recurso ao poder disciplinar. Mas o julgamento de recurso administrativo é revisão hierárquica — decorre do poder hierárquico, que permite ao superior rever os atos dos subordinados. O poder disciplinar só estaria presente se houvesse apuração de infração e aplicação de sanção. Fique atento: a palavra-chave é "punir" — se não há punição, não é poder disciplinar.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os poderes na prova, use o verbo-chave: hierárquico = organizar, avocar, rever, delegar; disciplinar = punir, apurar infração; regulamentar = editar decretos; polícia = restringir atividades privadas. Se a questão fala em avocação ou revisão de atos de subordinado, é poder hierárquico.

Gabarito: letra B.

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