Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como
Aato administrativo de autorização.
Bato administrativo discricionário.
Cato administrativo complexo.
Dato administrativo vinculado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — ato administrativo vinculado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licença administrativa: ato vinculado
Gabarito: letra D. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade que preencha os requisitos legais — não há margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade) quando o interessado comprova o atendimento às exigências legais. É o que distingue a licença da autorização, que é discricionária e precária.
A questão cobra a classificação da licença quanto ao grau de liberdade da Administração. A doutrina é pacífica: a licença é ato vinculado, pois a lei define todos os requisitos para sua outorga; preenchidos, a Administração deve expedi-la, sem poder recusá-la. É também ato declaratório (reconhece direito preexistente do particular) e definitivo (não precário). Já a autorização é ato discricionário e precário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de concedê-la, mesmo que o particular preencha os requisitos legais.
A banca explora exatamente essa distinção: o enunciado afirma que a indústria "comprovou atendimento aos requisitos legais" e, por isso, foi registrada e recebeu a licença. Esse dado é a chave — se os requisitos legais foram cumpridos, a Administração não tinha alternativa senão conceder a licença, o que caracteriza ato vinculado. A alternativa A (autorização) é o distrator clássico, pois confunde licença com autorização, institutos vizinhos mas com naturezas opostas quanto ao grau de liberdade.
Licença administrativa: Natureza (Ato unilateral, Ato vinculado, Ato declaratório, Ato definitivo); Requisitos legais preenchidos (Administração deve conceder, Sem juízo de conveniência); Distinção da autorização (Autorização é discricionária, Autorização é precária, Autorização é constitutiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização é ato discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (ex.: porte de arma, uso de bem público). Na autorização, mesmo preenchidos os requisitos legais, a Administração pode negá-la por juízo de conveniência e oportunidade. No caso, a licença foi concedida porque a indústria comprovou o atendimento aos requisitos legais — o que configura licença, não autorização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato. A licença, ao contrário, é ato vinculado: a lei define todos os requisitos e, uma vez preenchidos, a Administração deve expedi-la. O enunciado deixa claro que a indústria comprovou os requisitos legais, o que afasta qualquer discricionariedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de duas ou mais vontades autônomas de órgãos ou autoridades distintas, formando um único ato (ex.: nomeação de ministro do STF, que depende da escolha do Presidente e da aprovação do Senado). A licença, no caso, decorre de uma única manifestação de vontade do órgão competente, após verificação dos requisitos legais. Não há pluralidade de vontades autônomas — é ato simples.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade que preencha os requisitos legais. No caso, a indústria comprovou o atendimento aos requisitos legais, e a Administração não tinha alternativa senão conceder a licença — não havia juízo de conveniência e oportunidade. É exatamente o conceito de ato vinculado: a lei define todos os elementos, e a atuação administrativa fica adstrita aos pressupostos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir licença com autorização. A pegadinha está no fato de que ambos são atos negociais (de consentimento), mas a licença é vinculada e a autorização é discricionária. O enunciado entrega a resposta ao dizer que a indústria "comprovou atendimento aos requisitos legais" — se os requisitos foram cumpridos, a Administração é obrigada a conceder, o que caracteriza ato vinculado. Na autorização, mesmo cumpridos os requisitos, a Administração poderia negar por conveniência e oportunidade. Fique atento: a palavra "licença" no enunciado já indica o instituto, e a comprovação dos requisitos legais é o gatilho para a vinculação.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar licença de autorização na prova, pergunte-se: a Administração pode negar mesmo se o particular cumprir todos os requisitos legais? Se sim, é autorização (discricionária); se não, é licença (vinculada). Memorize o quadro: