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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce118267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como
  1. Aato administrativo de autorização.
  2. Bato administrativo discricionário.
  3. Cato administrativo complexo.
  4. Dato administrativo vinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ato administrativo vinculado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença administrativa: ato vinculado

Gabarito: letra D. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade que preencha os requisitos legais — não há margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade) quando o interessado comprova o atendimento às exigências legais. É o que distingue a licença da autorização, que é discricionária e precária.

A questão cobra a classificação da licença quanto ao grau de liberdade da Administração. A doutrina é pacífica: a licença é ato vinculado, pois a lei define todos os requisitos para sua outorga; preenchidos, a Administração deve expedi-la, sem poder recusá-la. É também ato declaratório (reconhece direito preexistente do particular) e definitivo (não precário). Já a autorização é ato discricionário e precário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de concedê-la, mesmo que o particular preencha os requisitos legais.

A banca explora exatamente essa distinção: o enunciado afirma que a indústria "comprovou atendimento aos requisitos legais" e, por isso, foi registrada e recebeu a licença. Esse dado é a chave — se os requisitos legais foram cumpridos, a Administração não tinha alternativa senão conceder a licença, o que caracteriza ato vinculado. A alternativa A (autorização) é o distrator clássico, pois confunde licença com autorização, institutos vizinhos mas com naturezas opostas quanto ao grau de liberdade.

1Natureza
Ato unilateral
Ato vinculado
Ato declaratório
Ato definitivo
2Requisitos legais preenchidos
Administração deve conceder
Sem juízo de conveniência
3Distinção da autorização
Autorização é discricionária
Autorização é precária
Autorização é constitutiva
Licença administrativa
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Licença administrativa: Natureza (Ato unilateral, Ato vinculado, Ato declaratório, Ato definitivo); Requisitos legais preenchidos (Administração deve conceder, Sem juízo de conveniência); Distinção da autorização (Autorização é discricionária, Autorização é precária, Autorização é constitutiva)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização é ato discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (ex.: porte de arma, uso de bem público). Na autorização, mesmo preenchidos os requisitos legais, a Administração pode negá-la por juízo de conveniência e oportunidade. No caso, a licença foi concedida porque a indústria comprovou o atendimento aos requisitos legais — o que configura licença, não autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato. A licença, ao contrário, é ato vinculado: a lei define todos os requisitos e, uma vez preenchidos, a Administração deve expedi-la. O enunciado deixa claro que a indústria comprovou os requisitos legais, o que afasta qualquer discricionariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de duas ou mais vontades autônomas de órgãos ou autoridades distintas, formando um único ato (ex.: nomeação de ministro do STF, que depende da escolha do Presidente e da aprovação do Senado). A licença, no caso, decorre de uma única manifestação de vontade do órgão competente, após verificação dos requisitos legais. Não há pluralidade de vontades autônomas — é ato simples.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade que preencha os requisitos legais. No caso, a indústria comprovou o atendimento aos requisitos legais, e a Administração não tinha alternativa senão conceder a licença — não havia juízo de conveniência e oportunidade. É exatamente o conceito de ato vinculado: a lei define todos os elementos, e a atuação administrativa fica adstrita aos pressupostos legais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir licença com autorização. A pegadinha está no fato de que ambos são atos negociais (de consentimento), mas a licença é vinculada e a autorização é discricionária. O enunciado entrega a resposta ao dizer que a indústria "comprovou atendimento aos requisitos legais" — se os requisitos foram cumpridos, a Administração é obrigada a conceder, o que caracteriza ato vinculado. Na autorização, mesmo cumpridos os requisitos, a Administração poderia negar por conveniência e oportunidade. Fique atento: a palavra "licença" no enunciado já indica o instituto, e a comprovação dos requisitos legais é o gatilho para a vinculação.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar licença de autorização na prova, pergunte-se: a Administração pode negar mesmo se o particular cumprir todos os requisitos legais? Se sim, é autorização (discricionária); se não, é licença (vinculada). Memorize o quadro:

Critério

Licença

Autorização

Grau de liberdade

Vinculado

Discricionário

Natureza

Declaratório

Constitutivo

Precariedade

Definitivo (não precário)

Precário

Direito do particular

Direito subjetivo

Expectativa de direito

Exemplo

Licença para construir, dirigir

Porte de arma, uso de bem público

Gabarito: letra D.

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