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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce118268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.
  2. BO Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.
  3. CA reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
  4. DNenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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