Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce118268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
AA administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.
BO Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.
CA reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
DNenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública: autotutela, controle externo e a reserva constitucional
Gabarito: letra D. O controle externo da Administração Pública é matéria constitucionalmente reservada: a Constituição Federal define, em seus arts. 70 e 71, que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e o art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por isso, nenhuma lei ordinária pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista na Constituição — é exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas confundem os institutos da anulação e da revogação, invertem a competência do Poder Judiciário e classificam erroneamente a reclamação como controle interno.
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e políticos que visa garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência da atuação estatal. Ele pode ser classificado quanto à origem (interno, externo e popular), quanto à natureza do órgão controlador (administrativo, legislativo e judicial), quanto ao momento (prévio, concomitante e posterior) e quanto à natureza do aspecto controlado (legalidade e mérito).
O controle administrativo (ou autotutela) é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos, com fundamento no poder-dever de autotutela. Por meio dele, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar seus atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos. A anulação é um dever (a Administração deve anular o ato ilegal), tem efeitos retroativos (ex tunc) e pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário. A revogação é uma faculdade (a Administração pode revogar), tem efeitos prospectivos (ex nunc) e só pode ser feita pela Administração, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade — o mérito administrativo.
O controle externo, por sua vez, é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro. A Constituição Federal estabelece que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre a atuação financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial da Administração Pública. Esse controle é tipicamente constitucional: a Carta Magna define quem o exerce, sobre o quê e por quais meios. Uma lei ordinária não pode criar novas modalidades de controle externo, pois isso violaria a repartição constitucional de competências e o princípio da separação dos poderes.
A pegadinha da questão está na confusão entre os institutos da anulação e da revogação, e entre os controles interno e externo. A banca explora o erro clássico de atribuir ao Poder Judiciário a competência para revogar atos administrativos (quando ele só pode anulá-los) e de classificar a reclamação como controle interno (quando ela é um instrumento de controle externo, pois é dirigida a órgão estranho ao que praticou o ato).
Controle da Administração
1Quanto à origem
Interno (mesmo Poder)
Autotutela
Externo (outro Poder)
Legislativo + Tribunal de Contas
Reclamação (súmula vinculante)
2Quanto ao aspecto
Legalidade
Anulação (ex tunc)
Judiciário pode anular
Mérito
Revogação (ex nunc)
Só a Administração revoga
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os institutos da anulação e da revogação. A Administração não pode anular atos perfeitamente legais por considerá-los inconvenientes ou inoportunos — isso é hipótese de revogação, não de anulação. A anulação pressupõe vício de legalidade; a revogação pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. A Súmula 473 do STF é clara ao distinguir os dois institutos:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
A alternativa diz que a Administração pode anular atos legais por conveniência — exatamente o contrário do que a súmula estabelece. O ato legal só pode ser revogado por conveniência ou oportunidade, nunca anulado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos. A revogação é privativa da Administração Pública, pois envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade), que escapa à função jurisdicional. O Judiciário pode apenas anular atos ilegais, no exercício do controle judicial de legalidade. A Súmula 473 do STF, citada acima, é explícita: a revogação é feita pela Administração "por motivo de conveniência ou oportunidade", enquanto a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário. A alternativa troca a competência: atribui ao Judiciário um poder que é exclusivo da Administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo, não interno. A reclamação é dirigida ao Supremo Tribunal Federal (ou ao órgão competente) para garantir a autoridade das decisões e o cumprimento das súmulas vinculantes — ou seja, é um instrumento de controle exercido por órgão estranho ao que praticou o ato, o que a caracteriza como controle externo. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos, por meio da autotutela. A alternativa classifica erroneamente a reclamação como controle interno, quando ela é um mecanismo de controle externo, pois é dirigida a um órgão de outro Poder (o Judiciário).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque o controle externo é matéria constitucionalmente reservada. A Constituição Federal define, em seus arts. 70 e 71, que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e o art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Uma lei ordinária não pode criar novas modalidades de controle externo, pois isso violaria a repartição constitucional de competências e o princípio da separação dos poderes. O controle externo é, portanto, um rol taxativo constitucionalmente definido — nenhuma lei pode ampliá-lo.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre controle da Administração, memorize a diferença entre anulação e revogação: anulação = ato ilegal, efeito ex tunc, pode ser feita pela Administração e pelo Judiciário; revogação = ato legal mas inconveniente, efeito ex nunc, só pode ser feita pela Administração. E lembre-se: controle interno = mesmo Poder (autotutela); controle externo = Poderes diferentes (Legislativo sobre Executivo, com auxílio do TCU).