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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce118268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.
  2. BO Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.
  3. CA reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
  4. DNenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
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GabaritoD — Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: autotutela, controle externo e a reserva constitucional

Gabarito: letra D. O controle externo da Administração Pública é matéria constitucionalmente reservada: a Constituição Federal define, em seus arts. 70 e 71, que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e o art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por isso, nenhuma lei ordinária pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista na Constituição — é exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas confundem os institutos da anulação e da revogação, invertem a competência do Poder Judiciário e classificam erroneamente a reclamação como controle interno.

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e políticos que visa garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência da atuação estatal. Ele pode ser classificado quanto à origem (interno, externo e popular), quanto à natureza do órgão controlador (administrativo, legislativo e judicial), quanto ao momento (prévio, concomitante e posterior) e quanto à natureza do aspecto controlado (legalidade e mérito).

O controle administrativo (ou autotutela) é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos, com fundamento no poder-dever de autotutela. Por meio dele, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar seus atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos. A anulação é um dever (a Administração deve anular o ato ilegal), tem efeitos retroativos (ex tunc) e pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário. A revogação é uma faculdade (a Administração pode revogar), tem efeitos prospectivos (ex nunc) e só pode ser feita pela Administração, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade — o mérito administrativo.

O controle externo, por sua vez, é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro. A Constituição Federal estabelece que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre a atuação financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial da Administração Pública. Esse controle é tipicamente constitucional: a Carta Magna define quem o exerce, sobre o quê e por quais meios. Uma lei ordinária não pode criar novas modalidades de controle externo, pois isso violaria a repartição constitucional de competências e o princípio da separação dos poderes.

A pegadinha da questão está na confusão entre os institutos da anulação e da revogação, e entre os controles interno e externo. A banca explora o erro clássico de atribuir ao Poder Judiciário a competência para revogar atos administrativos (quando ele só pode anulá-los) e de classificar a reclamação como controle interno (quando ela é um instrumento de controle externo, pois é dirigida a órgão estranho ao que praticou o ato).

Controle da Administração
  • 1Quanto à origem
    • Interno (mesmo Poder)
      • Autotutela
    • Externo (outro Poder)
      • Legislativo + Tribunal de Contas
      • Reclamação (súmula vinculante)
  • 2Quanto ao aspecto
    • Legalidade
      • Anulação (ex tunc)
      • Judiciário pode anular
    • Mérito
      • Revogação (ex nunc)
      • Só a Administração revoga
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os institutos da anulação e da revogação. A Administração não pode anular atos perfeitamente legais por considerá-los inconvenientes ou inoportunos — isso é hipótese de revogação, não de anulação. A anulação pressupõe vício de legalidade; a revogação pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. A Súmula 473 do STF é clara ao distinguir os dois institutos:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 473

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

A alternativa diz que a Administração pode anular atos legais por conveniência — exatamente o contrário do que a súmula estabelece. O ato legal só pode ser revogado por conveniência ou oportunidade, nunca anulado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos. A revogação é privativa da Administração Pública, pois envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade), que escapa à função jurisdicional. O Judiciário pode apenas anular atos ilegais, no exercício do controle judicial de legalidade. A Súmula 473 do STF, citada acima, é explícita: a revogação é feita pela Administração "por motivo de conveniência ou oportunidade", enquanto a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário. A alternativa troca a competência: atribui ao Judiciário um poder que é exclusivo da Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo, não interno. A reclamação é dirigida ao Supremo Tribunal Federal (ou ao órgão competente) para garantir a autoridade das decisões e o cumprimento das súmulas vinculantes — ou seja, é um instrumento de controle exercido por órgão estranho ao que praticou o ato, o que a caracteriza como controle externo. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos, por meio da autotutela. A alternativa classifica erroneamente a reclamação como controle interno, quando ela é um mecanismo de controle externo, pois é dirigida a um órgão de outro Poder (o Judiciário).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o controle externo é matéria constitucionalmente reservada. A Constituição Federal define, em seus arts. 70 e 71, que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e o art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Uma lei ordinária não pode criar novas modalidades de controle externo, pois isso violaria a repartição constitucional de competências e o princípio da separação dos poderes. O controle externo é, portanto, um rol taxativo constitucionalmente definido — nenhuma lei pode ampliá-lo.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre controle da Administração, memorize a diferença entre anulação e revogação: anulação = ato ilegal, efeito ex tunc, pode ser feita pela Administração e pelo Judiciário; revogação = ato legal mas inconveniente, efeito ex nunc, só pode ser feita pela Administração. E lembre-se: controle interno = mesmo Poder (autotutela); controle externo = Poderes diferentes (Legislativo sobre Executivo, com auxílio do TCU).

Gabarito: letra D.

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