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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce118269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar
  1. Acompetência para decidir recursos administrativos, desde que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente.
  2. Bcompetência para editar atos normativos, ainda que os servidores delegatários não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
  3. Cqualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal, ainda que os delegatários não lhe sejam subordinados hierarquicamente.
  4. Dqualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal e que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente.
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GabaritoC — qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal, ainda que os delegatários não lhe sejam subordinados hierarquicamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra C. Nos termos do art. 12 da Lei 9.784/1999, a delegação de competência é a regra — basta que não haja impedimento legal — e não exige subordinação hierárquica entre delegante e delegatário. A alternativa C reproduz exatamente essa lógica: "qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal, ainda que os delegatários não lhe sejam subordinados hierarquicamente".

A delegação de competência é um instrumento decorrente do poder hierárquico, pelo qual um órgão ou seu titular transfere a outro órgão ou titular o exercício de parte de suas atribuições. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, adotou como regra a possibilidade de delegação, sendo a impossibilidade a exceção — restrita às hipóteses taxativas do art. 13. O art. 12 é o dispositivo central e merece leitura atenta:

Art. 12Lei-9784

Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

A leitura do caput revela três requisitos cumulativos para a delegação: (1) inexistência de impedimento legal; (2) conveniência, justificada por circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais; e (3) que se trate de "parte" da competência — não a totalidade. A subordinação hierárquica, ao contrário do que muitos imaginam, não é requisito: a lei expressamente admite a delegação a órgãos ou titulares não subordinados. Essa é a grande distinção em relação à avocação, que exige hierarquia (art. 15).

A banca explora justamente essa confusão: o candidato que associa delegação à hierarquia erra a questão. A hierarquia é pressuposto da avocação (chamar para si competência de subordinado), mas não da delegação (transferir a outrem). O art. 13, por sua vez, estabelece as vedações — matérias que jamais podem ser delegadas:

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I — a edição de atos de caráter normativo;

II — a decisão de recursos administrativos;

III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Assim, a alternativa C está correta porque reflete a regra geral do art. 12: a delegação é ampla (qualquer competência, desde que não haja impedimento legal) e dispensa subordinação hierárquica. As demais alternativas ou impõem requisitos inexistentes (hierarquia) ou autorizam delegação de matérias vedadas pelo art. 13.

Critério

Delegação (art. 12)

Avocação (art. 15)

Exigência de hierarquia

Não exige (pode ser a órgão não subordinado)

Exige (somente de subordinado)

Matérias vedadas

Atos normativos, recursos administrativos, competência exclusiva (art. 13)

Atos normativos, recursos administrativos, competência exclusiva (art. 13)

Natureza do ato

Transferência de parte da competência a outro

Chamar para si competência de subordinado

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a chefia poderá delegar "competência para decidir recursos administrativos, desde que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente". Há dois erros: primeiro, a decisão de recursos administrativos é vedada pelo art. 13, II, da Lei 9.784/1999 — não pode ser objeto de delegação em hipótese alguma; segundo, mesmo que fosse delegável, a subordinação hierárquica não é requisito (art. 12). A banca mistura a vedação do art. 13 com a falsa exigência de hierarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a chefia poderá delegar "competência para editar atos normativos, ainda que os servidores delegatários não lhe sejam hierarquicamente subordinados". O erro está na matéria: a edição de atos de caráter normativo é vedada pelo art. 13, I, da Lei 9.784/1999. A parte sobre hierarquia está correta (não é exigida), mas a matéria é indelegável — o que torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 12: "qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal, ainda que os delegatários não lhe sejam subordinados hierarquicamente". A delegação é a regra, limitada apenas pelas vedações do art. 13 (atos normativos, recursos administrativos e matérias de competência exclusiva) e pela conveniência. A ausência de exigência de subordinação hierárquica é o ponto central — e está corretamente afirmada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação exige que "os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente". Esse é o erro: o art. 12 expressamente admite a delegação "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". A subordinação hierárquica é requisito da avocação (art. 15), não da delegação. A alternativa inverte o regime jurídico dos dois institutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os requisitos da delegação pelos da avocação. Na delegação, não se exige hierarquia (art. 12); na avocação, exige-se (art. 15). Memorize: delegar = transferir a outro (pode ser para fora da linha hierárquica); avocar = chamar para si (só de subordinado). As alternativas A, B e D exploram exatamente essa inversão — e a C é a única que respeita a literalidade do art. 12.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de delegação na Lei 9.784/1999, decore o tripé do art. 13 (o que NÃO pode ser delegado): Competência exclusiva, Edição de atos normativos, Recursos administrativos — mnemônico "CER". E lembre: hierarquia só importa para a avocação. Com isso, você elimina as alternativas erradas em segundos.

Gabarito: letra C.

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