Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce118296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações,
Aserá adotado o critério técnica e preço para julgamento e classificação das propostas, observados as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital.
Bcabe ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a exigência de garantia de proposta, conforme o vulto da licitação.
Cexaminada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
Do prazo de validade das propostas será de oito dias úteis, se outro não estiver fixado no edital.
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GabaritoC — examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
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Pregão: julgamento e classificação das propostas (Lei 10.520/2002)
Gabarito: letra C. No pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, cabe ao pregoeiro decidir motivadamente sobre sua aceitabilidade — exatamente o que dispõe o art. 4º, XI, da Lei 10.520/2002. As demais alternativas distorcem regras da mesma lei: o critério de julgamento é o menor preço (e não técnica e preço), a garantia de proposta é vedada (e não facultada ao pregoeiro) e o prazo de validade das propostas é de 60 dias (e não 8 dias úteis).
A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela inversão de fases (julgamento antes da habilitação) e pela disputa por lances em sessão pública. O julgamento das propostas no pregão segue o critério do menor preço, com a possibilidade de lances verbais, e a lei estabelece regras específicas sobre a aceitabilidade da proposta vencedora, a vedação de garantia de proposta e o prazo de validade das propostas. A banca explora justamente a confusão entre essas regras específicas do pregão e as regras gerais da Lei 8.666/1993 ou da nova Lei 14.133/2021.
Pregão (Lei 10.520/2002): Julgamento (Critério: menor preço, Técnica e preço (não se aplica)); Aceitabilidade da proposta (Pregoeiro decide motivadamente); Garantia de proposta (Vedada); Prazos (Validade: 60 dias, Apresentação: 8 dias úteis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que será adotado o critério técnica e preço para julgamento das propostas no pregão. Isso contraria o art. 4º, X, da Lei 10.520/2002, que determina o critério de menor preço. O critério técnica e preço é próprio de outras modalidades (como a concorrência, na Lei 8.666/1993, ou da nova Lei 14.133/2021), não do pregão.
Art. 4, XLei-10520
Art. 4º, X — "para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao pregoeiro decidir sobre a exigência de garantia de proposta. A Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta no pregão, conforme o art. 5º, I. O pregoeiro não tem essa faculdade; a vedação é absoluta.
Art. 5Lei-10520
Art. 5º — "É vedada a exigência de:
I — garantia de proposta"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 4º, XI, da Lei 10.520/2002: examinada a proposta classificada em primeiro lugar, cabe ao pregoeiro decidir motivadamente sobre sua aceitabilidade. É a regra que rege a fase de julgamento no pregão, após a etapa de lances.
Art. 4, XILei-10520
Art. 4º, XI — "examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de validade das propostas será de oito dias úteis. O art. 6º da Lei 10.520/2002 fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. O prazo de 8 dias úteis, na verdade, é o prazo mínimo para apresentação das propostas, contado da publicação do aviso (art. 4º, V) — a banca trocou os dois prazos.
Art. 6Lei-10520
Art. 6º — "O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital"
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os prazos do pregão: o prazo de validade das propostas é de 60 dias (art. 6º), enquanto o prazo de apresentação das propostas é de, no mínimo, 8 dias úteis (art. 4º, V). Na alternativa D, ela usa o prazo de apresentação como se fosse o de validade. Fique atento: validade = 60 dias; apresentação = 8 dias úteis.