Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce118297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo sua duração como exceção estender-se pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato quanto aos relativos
  1. Aà aquisição de componentes, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  2. Bà prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
  3. Cà utilização de programas de informática.
  4. Dà compra de produtos de TIC considerado como bem comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — à utilização de programas de informática.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duração dos contratos na Lei 8.666/1993: exceção de 48 meses

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993, em seu art. 57, caput, estabelece que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários, mas abre exceções. Uma delas, prevista no inciso IV, permite que a duração se estenda por até 48 meses após o início da vigência do contrato quando se tratar de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática — exatamente o que a alternativa C afirma.

A questão cobra a literalidade do art. 57 da Lei 8.666/1993, que relaciona as hipóteses em que o contrato pode ultrapassar o exercício financeiro. A regra geral é a vinculação à vigência dos créditos orçamentários, que coincide com o ano civil (art. 34 da Lei 4.320/1964). As exceções são taxativas e cada uma tem seu prazo próprio. A banca explora justamente a confusão entre essas hipóteses, misturando prazos e objetos de incisos diferentes.

O inciso IV do art. 57 trata especificamente do aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática, com o prazo de até 48 meses. Já o inciso II trata dos serviços contínuos, com prazo de até 60 meses. A alternativa A, por sua vez, mistura o conteúdo do art. 57 com o do art. 24, VIII (dispensa de licitação para aquisição de componentes na garantia técnica), que não trata de prazo de duração.

Lei 8.666/1993:

Art. 57 — "A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a hipótese do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, que trata de dispensa de licitação para aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, quando a exclusividade for indispensável. Não se trata de uma exceção à regra de duração dos contratos do art. 57, mas sim de uma hipótese de contratação direta. O erro está em deslocar um dispositivo de dispensa de licitação para o rol de exceções de duração contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviços contínuos é exceção prevista no inciso II do art. 57, mas com prazo distinto: a duração pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, e não 48. A banca troca o prazo do inciso IV (48 meses) pelo objeto do inciso II (serviços contínuos), criando uma armadilha clássica de inversão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o inciso IV do art. 57, que permite a extensão da duração por até 48 meses após o início da vigência do contrato para "aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática". É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A compra de produtos de TIC considerado como bem comum não encontra amparo no art. 57 da Lei 8.666/1993. A expressão "bem comum" remete ao conceito do pregão (Lei 10.520/2002), mas não há previsão de prazo de 48 meses para essa hipótese no art. 57. A alternativa mistura conceitos de modalidades licitatórias com as regras de duração contratual, sem correspondência legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os incisos do art. 57. A alternativa A traz o objeto do art. 24, VIII (dispensa de licitação), e a B troca o prazo de 48 meses (inciso IV) pelo de 60 meses (inciso II). Decore o mapa: inciso II = serviços contínuos, 60 meses; inciso IV = aluguel de equipamentos e programas de informática, 48 meses. Com esse quadro mental, você elimina as duas de cara. 💪

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/ce118297