Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce118297
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo sua duração como exceção estender-se pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato quanto aos relativos
- Aà aquisição de componentes, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- Bà prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
- Cà utilização de programas de informática.
- Dà compra de produtos de TIC considerado como bem comum.