Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a seguridade social diferenciam-se por não serem de competência exclusiva da União.
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GabaritoC — Certo
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Contribuições sociais para a seguridade social e competência tributária
Gabarito: letra C (CERTO). As contribuições sociais para a seguridade social não são de competência exclusiva da União, pois a Constituição Federal, em seu art. 195, § 4º, autoriza a União a instituir novas contribuições para a seguridade social, mas também permite que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social (art. 149, § 1º, CF). Assim, a afirmação está correta.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas no art. 195 da CF. A competência para instituir essas contribuições é, em regra, da União, mas a própria Constituição abre exceções, como a contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, que pode ser instituída por todos os entes federativos.
A distinção fundamental é entre as contribuições sociais gerais (como PIS, COFINS, CSLL) — que são de competência privativa da União — e as contribuições sociais para a seguridade social destinadas ao custeio de regimes próprios de previdência — que podem ser instituídas por Estados, DF e Municípios. A banca explora exatamente essa exceção: o candidato que memoriza a regra geral (competência da União) sem conhecer a exceção erra a questão.
A razão da regra é o federalismo fiscal: cada ente deve ter fontes de custeio para seus próprios regimes previdenciários, garantindo autonomia financeira. Por isso, a Constituição permite que cada ente tribute seus servidores para financiar seu RPPS.
Critério
Contribuições sociais gerais (PIS, COFINS, CSLL)
Contribuições sociais para seguridade social (RPPS)
Competência
Privativa da União
União, Estados, DF e Municípios
Fundamento constitucional
Art. 195, caput, CF
Art. 149, § 1º, CF
Finalidade
Custeio da seguridade social em geral
Custeio do regime próprio de previdência dos servidores
Contribuições sociais para a seguridade social
1Competência da União (regra)
PIS, COFINS, CSLL
Novas fontes (art. 195, §4º)
2Competência de todos os entes (exceção)
Custeio do RPPS (art. 149, §1º)
Estados, DF e Municípios
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Item — ✅ CERTO
A afirmação está correta. As contribuições sociais para a seguridade social não são de competência exclusiva da União, pois a CF/88, em seu art. 149, § 1º, autoriza Estados, DF e Municípios a instituírem contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social. Além disso, o art. 195, § 4º, permite à União instituir novas contribuições para a seguridade social, mas isso não exclui a competência dos demais entes para as contribuições previdenciárias de seus servidores.
Art. 149, §1CF/88
Art. 149, § 1º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões."
Art. 195, §4CF/88
Art. 195, § 4º — "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."