Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce119512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN)
Gabarito: letra E (ERRADO). A presunção de fraude na alienação de bens por devedor inscrito em dívida ativa não se aplica quando o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida — exatamente a hipótese descrita no enunciado. Essa exceção está prevista no parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional, que afasta a presunção justamente nesse caso.
A questão trata da presunção de fraude à execução fiscal, instituto previsto no art. 185 do CTN. A regra geral é que, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa, a alienação ou oneração de bens pelo devedor é presumida fraudulenta. Essa presunção é objetiva (não exige prova de má-fé) e tem como marco temporal a inscrição em dívida ativa. Porém, o próprio dispositivo traz uma exceção expressa: se o devedor reservou bens ou rendas suficientes para quitar integralmente a dívida, a presunção não incide.
O enunciado afirma que a alienação é presumida fraudulenta "ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida". Isso contraria frontalmente o parágrafo único do art. 185, que diz exatamente o oposto: a presunção não se aplica nessa hipótese. Portanto, o item está errado.
Art. 185CTN
Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."
Parágrafo único — "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
A banca explora a inversão da exceção: o candidato que decora apenas o caput do art. 185 (a regra da presunção) marca "certo", esquecendo-se do parágrafo único, que é justamente o ponto mais cobrado em provas. A pegadinha está em apresentar a exceção como se fosse a regra.
Presunção de fraude (art. 185 CTN)
1Regra geral
Crédito inscrito em dívida ativa
Alienação/oneração de bens
Presunção objetiva (dispensa má-fé)
2Exceção (parágrafo único)
Reserva de bens ou rendas
Suficientes ao total pagamento
Afasta a presunção
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Item — ❌ ERRADO
O item afirma que a presunção de fraude ocorre "ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida". Isso é exatamente o contrário do que dispõe o parágrafo único do art. 185 do CTN: a reserva de bens ou rendas suficientes afasta a presunção. Logo, a assertiva está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a exceção pela regra. O caput do art. 185 presume fraudulenta a alienação, mas o parágrafo único abre exceção quando há reserva de bens ou rendas suficientes. Quem decora só o caput cai na armadilha. Fique atento: em questões sobre fraude à execução fiscal, a exceção do parágrafo único é o ponto mais explorado.