Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
ce119513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
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Simples Nacional: recolhimento do MEI em valores fixos mensais
✅ CERTO. O art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 expressamente autoriza o Microempreendedor Individual (MEI) a optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é a base legal dessa sistemática simplificada.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, previsto no art. 179 da CF/88, que unifica a arrecadação de diversos tributos em um único documento (DAS). Para a microempresa e a empresa de pequeno porte, o valor devido é calculado com base em alíquotas efetivas sobre a receita bruta (art. 18 da LC 123/2006). Já o MEI, por sua natureza de empreendedor individual de baixa receita, conta com uma sistemática ainda mais simplificada: o recolhimento em valores fixos mensais, que independem da receita efetivamente auferida no mês.
A distinção essencial é entre a regra geral do Simples Nacional (alíquota sobre a receita) e a regra especial do MEI (valor fixo mensal). O art. 18-A da LC 123/2006 é o dispositivo que cria essa exceção, e é exatamente ele que a questão reproduz. A pegadinha da banca seria confundir o MEI com a ME/EPP comum, que não recolhe em valores fixos, mas sim com base na receita bruta.
Art. 18-ALC-123-2006
Art. 18-A — "O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo."
O termo "poderá" indica que se trata de uma faculdade do MEI, não uma obrigação. Ele pode optar por essa sistemática, mas não é forçado a ela. A opção é irretratável para o ano-calendário, conforme as regras gerais do Simples Nacional.
Simples Nacional (LC 123/2006)
1ME/EPP (regra geral)
Alíquotas efetivas sobre receita bruta
2MEI (regra especial)
Valores fixos mensais
Independente da receita do mês
Faculdade (pode optar)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o MEI com a ME/EPP comum. Enquanto o MEI recolhe em valores fixos mensais (art. 18-A), a ME/EPP recolhe com base em alíquotas efetivas sobre a receita bruta (art. 18). Fique atento: a questão fala especificamente do MEI, e a ele se aplica a regra do valor fixo.
✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz fielmente o disposto no art. 18-A da LC 123/2006, que autoriza o MEI a optar pelo recolhimento em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês.