Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.
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Sujeito ativo da obrigação tributária
Gabarito: letra E (ERRADO). O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119) — ou seja, quem cobra o tributo, normalmente o ente federativo. A pessoa que pratica o fato gerador e fica obrigada ao pagamento é o sujeito passivo, não o ativo. A assertiva inverteu os polos da relação jurídico-tributária.
A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une dois polos: o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor). O sujeito ativo é sempre uma pessoa jurídica de direito público — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, pois é quem detém a competência tributária para instituir e exigir o tributo. Já o sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou responsável (quando a obrigação decorre de disposição expressa de lei).
A banca explora exatamente a confusão entre os dois polos: quem pratica o fato gerador é o contribuinte, espécie de sujeito passivo — jamais o sujeito ativo. O sujeito ativo não pratica fato gerador; ele é o titular do direito de exigir a prestação. A distinção é elementar e cai com frequência em provas, tanto em questões conceituais quanto em casos práticos.
O fundamento legal está no Código Tributário Nacional:
Art. 119CTN
Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento."
E, para contrastar, o art. 121 define o sujeito passivo:
Art. 121CTN
Art. 121 — "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária."
Parágrafo único. "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."
A leitura conjunta dos dois artigos deixa claro: o enunciado descreveu o sujeito passivo (contribuinte) e o rotulou de sujeito ativo. É uma inversão clássica de polos.
Obrigação tributária
1Sujeito ativo (credor)
Pessoa jurídica de direito público
Titular da competência para exigir
Quem cobra o tributo
2Sujeito passivo (devedor)
Pessoa física ou jurídica
Obrigada ao pagamento
Contribuinte
relação pessoal e direta com o fato gerador
Responsável (obrigação por disposição legal)
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que o sujeito ativo é "a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo". Isso está errado por dois motivos: (1) o sujeito ativo é sempre pessoa jurídica de direito público, nunca pessoa física; (2) quem pratica o fato gerador e fica obrigado ao pagamento é o sujeito passivo (contribuinte ou responsável), não o ativo. A banca trocou os polos da relação obrigacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os sujeitos da obrigação tributária: descreveu o sujeito passivo (quem pratica o fato gerador e deve pagar) e o chamou de sujeito ativo. O candidato que decora a definição sem fixar quem é quem cai na armadilha. Lembre-se: ativo = quem cobra (ente público); passivo = quem paga (contribuinte/responsável). Com esse mapa mental, você resolve qualquer questão do tipo.