Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce119515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.Embora seja vedada a instituição de imposto sobre livros e jornais, é permitida a cobrança de contribuição social sobre o faturamento decorrente da venda desses bens.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos
Gabarito: letra C (CERTO). A imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88 veda apenas a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão — não alcança outras espécies tributárias, como as contribuições sociais. Portanto, é constitucional a cobrança de contribuição social sobre o faturamento decorrente da venda desses bens.
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a incidência de determinados tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. No caso da imunidade cultural, o constituinte optou por proteger a liberdade de expressão e o acesso à informação, vedando a tributação por impostos — e somente por impostos — sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Essa é uma imunidade objetiva, pois incide sobre o bem, e não sobre a pessoa.
A distinção crucial é entre imposto e contribuição social. O imposto é um tributo não vinculado, cuja base de cálculo é uma manifestação de riqueza do contribuinte (renda, patrimônio, consumo). A contribuição social, por sua vez, é um tributo vinculado a uma finalidade específica, como o custeio da seguridade social. A Constituição, ao conceder a imunidade, utilizou a expressão "impostos" de forma restritiva, não abrangendo as contribuições. Por isso, a contribuição social sobre o faturamento (como a extinta COFINS) pode incidir sobre a receita da venda de livros, jornais e periódicos.
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que conhece a imunidade, mas não percebe que ela se limita aos impostos, tende a marcar a assertiva como errada. No entanto, a leitura correta do dispositivo constitucional confirma a possibilidade de cobrança da contribuição social.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
Imunidade cultural (art. 150, VI, "d"): Alcance (Veda apenas impostos, Não alcança contribuições); Objetiva (Incide sobre o bem, Livros, jornais, periódicos, Papel destinado à impressão); Contribuição social (Pode incidir sobre o faturamento, Ex.: COFINS)
Item — ✅ CERTO
A assertiva afirma que, embora seja vedada a instituição de imposto sobre livros e jornais, é permitida a cobrança de contribuição social sobre o faturamento decorrente da venda desses bens. Isso está correto. A imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88 alcança apenas os impostos, não as contribuições sociais. A contribuição social sobre o faturamento (COFINS, por exemplo) incide sobre a receita bruta da venda de qualquer mercadoria, inclusive livros e jornais, sem violar a imunidade. O STF já consolidou esse entendimento, reconhecendo que a imunidade não se estende a tributos de outras espécies.