Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce119516
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico - Direito
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
- CCerto
- EErrado