Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
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GabaritoC — Certo
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ITR: lançamento por homologação e exclusão de APP da base de cálculo
Gabarito: letra C (CERTO). O STJ consolidou o entendimento de que o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e que a exclusão das áreas de preservação permanente (APP) da base de cálculo pode ser feita pelo contribuinte independentemente de ato declaratório do IBAMA, bastando a comprovação da área por outros meios (art. 10 da Lei 9.393/96 e art. 41, II, 'c', da Lei 12.651/2012).
O ITR é imposto federal (CF, art. 153, VI) com finalidade extrafiscal, que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Sua base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN), do qual se excluem as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as comprovadamente imprestáveis para exploração. A Lei 9.393/96, que instituiu o ITR, determina que a apuração e o pagamento sejam feitos pelo próprio contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração, sujeitando-se a homologação posterior — ou seja, lançamento por homologação.
A controvérsia que a questão explora é se a exclusão da APP da base de cálculo depende de prévio reconhecimento do IBAMA. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 762), firmou o entendimento de que não: o contribuinte pode excluir a área de preservação permanente da base de cálculo do ITR sem necessidade de ato declaratório do IBAMA, desde que comprove a existência da área por outros meios (laudo técnico, georreferenciamento, etc.). Esse entendimento está alinhado com a Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que autoriza a dedução das APPs da base de cálculo do ITR.
A banca cobra aqui dois pontos: (1) a modalidade de lançamento do ITR — por homologação, conforme art. 10 da Lei 9.393/96; e (2) a desnecessidade de ato declaratório do IBAMA para exclusão de APP, conforme jurisprudência do STJ. O candidato que confunde o ITR com tributos sujeitos a lançamento de ofício, ou que exige o ato declaratório do IBAMA, erra a questão.
ITR: Natureza (Imposto federal (CF, art. 153, VI), Finalidade extrafiscal); Lançamento (Por homologação (Lei 9.393/96, art. 10), Contribuinte apura e paga); Base de cálculo (VTN) (Exclui APP, Exclui Reserva Legal, Exclui área de interesse ecológico, Exclui área imprestável); Exclusão de APP (Dispensa ato declaratório do IBAMA (STJ, Tema 762), Basta comprovação por outros meios)
Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, pois a Lei 9.393/96, em seu art. 10, determina que a apuração e o pagamento sejam feitos pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração, sujeitando-se a homologação posterior. Além disso, o STJ entende que a exclusão de APP da base de cálculo não depende de ato declaratório do IBAMA, bastando a comprovação da área por outros meios. A Lei 12.651/2012, em seu art. 41, II, 'c', autoriza a dedução das APPs da base de cálculo do ITR, gerando créditos tributários.
Art. 41Lei-12651
Art. 41 — "É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:"
II — "compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:"
c) — "dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários"
A jurisprudência do STJ (Tema 762) reforça que a exclusão de APP não exige ato declaratório do IBAMA, pois a comprovação pode ser feita por outros meios. Assim, a assertiva está em conformidade com a legislação e com o entendimento do STJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a exclusão de APP depende de ato declaratório do IBAMA, mas o STJ entende que não. O contribuinte pode comprovar a área por outros meios, como laudo técnico ou georreferenciamento. Fique atento: a exigência de ato declaratório do IBAMA é uma pegadinha clássica em questões de ITR.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de ITR, lembre-se: (1) lançamento por homologação; (2) exclusão de APP, Reserva Legal e uso restrito da base de cálculo; (3) desnecessidade de ato declaratório do IBAMA para exclusão de APP, conforme STJ. Esses são os pontos mais cobrados pela banca.