Efeitos da condenação: perda alargada (art. 91-A CP)
Gabarito: Certo (item CERTO). A assertiva está correta. O art. 91-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), prevê expressamente a possibilidade de decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito, devendo o juiz, na sentença condenatória, declarar o valor da diferença apurada.
O dispositivo legal estabelece:
Art. 91-ACP
Art. 91-A – "Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito."
A doutrina e a jurisprudência complementam que a perda alargada é um efeito secundário da condenação, não automático, que exige expressa declaração judicial do valor da diferença e dos bens atingidos (art. 91-A, § 4º, CP). Portanto, o item está em plena conformidade com a lei.
Alternativa C — ✅ Correta
A afirmação reproduz fielmente o conteúdo do art. 91-A do CP: (1) trata-se de efeito da condenação; (2) a perda incide sobre a diferença entre o patrimônio real e o compatível com a renda lícita; (3) o juiz deve declarar o valor na sentença. A única condição implícita – crimes com pena máxima superior a 6 anos – não desnatura a assertiva, que apenas descreve a possibilidade em abstrato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa nega a correção da assertiva, contrariando o art. 91-A do CP. O erro reside em ignorar a existência do confisco alargado como efeito da condenação, expressamente previsto na legislação penal vigente.
Gabarito: CERTO (item correto).