GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O crime de sonegação fiscal na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei 8.137/1990 prescinde de fraude ou falsidade, pois descreve a conduta de "omitir informação" como autônoma e que não exige qualquer artifício fraudulento. O fundamento está no próprio texto legal.
“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”.
A leitura do dispositivo mostra duas formas de execução: (a) omitir informação – que independe de falsidade ou fraude; e (b) prestar declaração falsa – que, essa sim, envolve falsidade. Como o enunciado se refere à modalidade do inciso I como um todo, a afirmativa está correta: na conduta omissiva, não há necessidade de fraude ou falsidade.
Os demais incisos do art. 1º (II a V) exigem, respectivamente, fraudar a fiscalização, falsificar ou alterar documento, utilizar documento falso, ou negar fornecimento de nota fiscal – todos demandam algum elemento de falsidade ou fraude. Já o inciso I, ao prever a simples omissão, abre espaço para a configuração do crime sem qualquer maquinação fraudulenta.
A banca explora o senso comum de que sonegação fiscal sempre envolve fraude ou falsidade. No entanto, o inciso I do art. 1º da Lei 8.137/1990 prevê a mera omissão de informação, que independe de qualquer artifício fraudulento. Assim, a afirmação está perfeitamente alinhada com a literalidade da lei.
Gabarito: Certo.
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