Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce119520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.O particular pode responder pelo crime de peculato, desde que o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas com funcionário público, mesmo que o particular não saiba da condição pessoal do funcionário público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Peculato – Concurso de Pessoas e Conhecimento da Elementar
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. Embora a condição de funcionário público seja elementar do crime de peculato e, em regra, se comunique entre os concorrentes (art. 30 do CP), a comunicabilidade exige que o particular tenha conhecimento dessa condição. Se o particular desconhece que o coautor é funcionário público, não responde por peculato, mas pelo crime comum de furto (art. 29, §2º, CP).
O crime de peculato (art. 312 do CP) é próprio, exigindo que o sujeito ativo seja funcionário público. Essa qualidade é elementar do tipo. No concurso de pessoas, as elementares comunicam-se, mas o conhecimento do partícipe é indispensável para que responda pelo crime próprio, sob pena de responsabilidade objetiva. A doutrina é pacífica: "aquele que auxilia o funcionário na subtração do bem móvel da administração responderá apenas por furto comum e não por peculato-furto se desconhecer a qualidade do coautor" (conteúdo de apoio).
Concurso de pessoas no peculato
1Elementar: funcionário público
Comunica-se entre os concorrentes (art. 30)
Exige conhecimento do particular
Sabe → responde por peculato
Não sabe → responde por furto (art. 29, §2º)
2Crime próprio
Sujeito ativo: funcionário público
Partícipe sem ciência → desclassificação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que a elementar "funcionário público" se comunica automaticamente, independentemente de ciência. Isso é erro: para responder por crime próprio, o partícipe deve saber da condição pessoal do coautor. Sem conhecimento, responde pelo crime comum.
PEGA ESSA DICA!
Em crimes próprios praticados em concurso, verifique sempre se o partícipe tinha conhecimento da elementar pessoal. Se não, ocorre a chamada "desclassificação" para o crime comum.