GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A conduta do funcionário público que inicia persecução administrativa sem justa causa fundamentada se enquadra perfeitamente no crime do Art. 30 da Lei nº 13.869/2019, que prevê: "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente". O sujeito ativo é qualquer agente público (Art. 2º), e a conduta descrita no enunciado corresponde literalmente ao tipo penal.
O crime do Art. 30 exige, como todos os da lei, o dolo específico do Art. 1º, §1º (finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho/satisfação pessoal). Entretanto, iniciar persecução sem justa causa já indica, em regra, a intenção de prejudicar, razão pela qual a banca considerou a assertiva correta.
O enunciado não menciona expressamente o dolo específico, mas o Art. 30, combinado com o Art. 1º, §1º, exige esse elemento. O CESPE, no entanto, considerou que a simples instauração sem justa causa já satisfaz o tipo, pois a ausência de fundamento revela o abuso. Atente-se: em outras questões, a omissão do dolo específico pode tornar a alternativa errada; aqui, a literalidade do Art. 30 foi suficiente.
✅ CERTO – a afirmação está correta.
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