Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce119523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
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GabaritoE — Errado
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Ministério Público junto ao TCU
❌ ERRADO. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União não integra o Ministério Público da União (MPU). Ele é um órgão autônomo vinculado ao TCU, com atribuições exclusivas na área de controle externo, e seus membros não possuem as mesmas prerrogativas do MPU. A atuação em causas que envolvam transferência de recursos federais a empresas públicas é competência do Ministério Público Federal (MPF), não do MP de Contas.
A Constituição Federal, em seu art. 130, dispõe que:
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Esse dispositivo determina que as regras de direitos, vedações e investidura do MP comum se aplicam aos membros do MP de Contas, mas não os integra ao MPU. O MP de Contas é um órgão separado, com estrutura própria, sem autonomia administrativa ou financeira independente do tribunal.
O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios (art. 128, I, CF). O MP junto ao TCU não está nesse rol.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora confundir o MP de Contas com o MPU. Lembre-se de que o MP de Contas não faz parte do MPU — ele é um órgão especializado vinculado ao Tribunal de Contas. A atuação do MPF é que abrange causas federais, como transferências de recursos a empresas públicas.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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