GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A lei municipal que limita o quantitativo de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência, conforme expressamente disposto na Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal.
O STF consolidou o entendimento de que o município não pode, sob o pretexto de regular o uso do solo ou exercer seu poder de polícia, criar obstáculos à entrada de novos concorrentes. A limitação quantitativa é uma forma de impedimento à instalação, o que atinge diretamente a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, pilares da ordem econômica constitucional (art. 170, IV, CF/88).
STF Súmula Vinculante 49
"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."
Note-se que o termo "impede" abrange não apenas a proibição absoluta, mas também as restrições que, na prática, inviabilizam a concorrência, como a fixação de um número máximo de estabelecimentos. Portanto, a assertiva está plenamente correta.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
✅ CERTO.
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