Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce119525
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico - Direito
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
- CCerto
- EErrado