Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce119527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
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Classificação das Normas Constitucionais quanto à Eficácia
❌ ERRADO. A norma do art. 21, IX, da Constituição Federal de 1988 não se classifica como de eficácia contida, mas sim como de eficácia limitada, de natureza programática. O enunciado da questão inverte a classificação correta.
A doutrina constitucionalista distingue três categorias de normas quanto à eficácia:
Normas de eficácia plena: autoaplicáveis, não dependem de regulamentação e não podem ser restringidas.
Normas de eficácia contida: aplicabilidade imediata, mas podem sofrer restrições por lei infraconstitucional.
Normas de eficácia limitada: dependem de lei regulamentadora para produzir plenos efeitos; subdividem-se em institutivas e programáticas.
O art. 21, IX, da CF/88 atribui à União a competência para "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". Embora a redação pareça outorgar uma atribuição executiva direta, a doutrina majoritária entende que se trata de norma de eficácia limitada, pois a concretização desses planos depende de leis que estabeleçam diretrizes, prazos e recursos. Exemplo disso é o próprio conteúdo de apoio fornecido, que classifica expressamente essa norma como de eficácia limitada e programática.
Critério
Norma de Eficácia Contida
Norma de Eficácia Limitada (Programática)
Aplicabilidade
Imediata
Mediata (depende de lei)
Produção de efeitos
Plena desde a promulgação
Plena só após regulamentação
Possibilidade de restrição
Sim, por lei infraconstitucional
Não se aplica (ainda não produz efeitos plenos)
Exemplo clássico
Direito de propriedade (art. 5º, XXII)
Art. 21, IX (planos de ordenação do território)
Normas constitucionais (eficácia): Plena (Aplicabilidade imediata, Não pode ser restringida); Contida (Aplicabilidade imediata, Pode ser restringida por lei); Limitada (Depende de lei regulamentadora, Institutiva, Programática)
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir eficácia contida com eficácia limitada. Na contida, a norma já produz efeitos imediatamente, mas pode ser restringida (ex.: direito de propriedade). Na limitada, ela depende de lei para gerar efeitos plenos. A banca explora justamente essa troca sutil de conceitos.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)