Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce119564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Direito
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prisão Preventiva – Finalidade
Gabarito: Errado. A afirmação contraria expressamente o art. 313, §2º do Código de Processo Penal, que veda a decretação da prisão preventiva com o objetivo de antecipar o cumprimento da pena.
A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza processual, destinada a garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Ela não pode ser utilizada como forma de punição antecipada, pois isso violaria o princípio da não culpabilidade (presunção de inocência). O legislador foi explícito ao vedar essa finalidade.
Art. 313, §2CPP
"Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia."